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Área Azul fez aplicação de multa indevidamente

 

Mais uma vez a Prefeitura Municipal de Orlândia, implantou a Área Azul sem nenhum cuidado jurídico e não observou a lei aprovada pela Câmara Municipal.  O vereador Dr. Rodrigo Antonio Alves, falando a ORC, declarou que a legislação diz  que será dado um prazo de 15 dias para adaptação e orientação para trabalho educativo aos motoristas. A lei 4.129/2017, art 19 fala em período de transição por um período de 15 dias será onde será feito um trabalho de caráter meramente  orientador, sem aplicação de penalidade de acordo com portaria 25.512/2018.

Ou seja:  de 02-05-208 à 16-05-2018 as multas deverão ser consideradas nulas e as pessoas lesadas poderão procurar um vereador ou a empresa para reverter a situação.

As multas são indevidas, mas a cobrança é legal, declarou o Dr. Rodrigo Antonio Alves

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