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Câmara Municipal de Orlândia quer proíbir queima de fogos de artifício com estampido

 

 

A Câmara Municipal de Orlândia aprovou projeto de lei que proíbe a queima de fogos de artifício com estampido.

O projeto foi apresentado inicialmente pela vereadora Márcia Belato. Agora a apresentação do projeto foi feita pelo vereador suplente Vicente Cândido e aprovado pela Câmara.

Cabe ao Prefeito sancionar a lei. Ou não.

Também cabe discutir a inconstitucionalidade do Projeto.  O TJSP já se manifestou a favor de ser de competência do município, a regulamentação do caso.

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