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BRASILIA DF 24/10/2017 POLITICA261ª Sessão Ordinária. Em destaque, a Presidente do Conselho Nacional de justiça e Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ
BRASILIA DF 24/10/2017 POLITICA261ª Sessão Ordinária. Em destaque, a Presidente do Conselho Nacional de justiça e Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ

Cármen vota para derrubar 300 portarias de Damares que anularam anistia a cabos da Aeronáutica

Pepita Ortega

Ministra considerou que a expedição das mais de 300 portarias, de forma generalizada e sem a devida individualização da situação específica de cada anistiado, contraria a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa; caso é analisado no plenário virtual do Supremo, em julgamento previsto para terminar no dia 6

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, votou por derrubar mais de 300 portarias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que anularam anistias concedidas entre 2002 e 2005 a cabos da Aeronáutica afastados no início do regime militar. Os atos editados em junho de 2020, pela então chefe da pasta Damares Alves, tinham redação idêntica e foram baseados na alegação de que não teria havido comprovação de perseguição exclusivamente política nas concessões das anistias.

O posicionamento da ministra foi externado em julgamento no plenário virtual da corte, no qual os magistrados apresentam seus votos a distância. A análise do caso teve início na sexta-feira, 29 e tem previsão para acabar no dia 6. Até o momento, somente a relatora, ministra Cármen Lúcia, se manifestou sobre o tema.

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