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Juiz de Orlândia manda fechar o comércio

 

 

O Juiz Joacy Dias Furtado de Orlândia determinou o fechamento do comércio de Orlândia.

O juiz atendeu a ação civil pública  do MP – Ministério Público, com pedido de tutela urgente, através dos promotores  Paulo Augusto Radunz Jr. e Daniel Ardevino Fonseca do Nascimento.

Determina que o muncipio de Orlândia cumpra integralmente as disposições  do governador de SP.

É uma liminar e a prefeitura pode recorrer. O descumprimento gera uma multa de R$ 10 mil reais dia.

Veja a decisão Judicial:

Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para: I) determinar ao Município de Orlândia que cumpra integralmente as disposições constantes do Decreto Estadual nº 64.881/2020 e nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e todas as disposições emanadas pelas autoridades sanitárias do Governo do Estado de São Paulo no que se refere à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), enquanto durar os seus efeitos, sob pena de responsabilidade; II) determinar a suspensão da autorização municipal para funcionamento de atividades não essenciais permitidas pelo Decreto Municipal nº 4.925, de 29 de maio de 2020; III) determinar que se proceda à orientação da população, fiscalização, execução e cumprimento das determinações legais vigentes no tocante à vigilância epidemiológica, na formado art. 18, IV, ‘a’, da Lei nº 8.080/90. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos de que trata a Lei Federal nº 7.347/85 e a Lei Estadual nº 13.555, de 09/06/2009, a qual altera a Lei Estadual nº 6.536/89, com depósito no Banco do Brasil, Agência nº 1897-X, Conta Corrente nº 13.9656-0,tudo sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade civil, administrativa e Penal. No mais, cite-se nos termos do art. 335, III, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em razão da urgência, a citação e intimação deverá ser feita pessoalmente, por intermédio do Oficial de Justiça de plantão.

A cidade não tem 100 ou 120 lietos para tratamento de pacientes de covid -19 e sim

18 leitos para tratamento de covid 19e 20 em estado de preparação

Possui 12 e não 9 como foi divulgado pela prefeitura  internados  em sala de estabilização e não em leito de UTI.

Determinar a suspensão de autorização municipal para funcionamento de ativadoes não essenciais pelo decreto municipal.

 

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