(16) 3826-3000
(16) 9.9995-9011
Home / Brasil / Juiz eleitoral de Orlândia julga improcedente ação de impugnação da convenção do MDB
SergioBordin

Juiz eleitoral de Orlândia julga improcedente ação de impugnação da convenção do MDB

 

 

 

O juiz eleitoral de Orlândia, Clóvis Humberto Lourenço Jr., julgou improscendete a ação impetrada pela coligação A Força de Orlândia, contra o MDB, alegando que Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto, Vado, teria participado e assinado ata da convenção do partido realizada dia 15 do mês passado. Alega a denunciante, que Vado teve seus direitos políticos cassados e não poderia ter participado da convenção do partido.

O juiz entendeu que Vado participou da Convenção, mas não influenciou no resultado.

O MP deve recorrer da decisão em primeira instância.

Outro partido que poderá ter problemas semelhantes é o PTB de Orlândia, que tem como candidatos Gilson Moreira e João Barbim a Prefeito e vice respectivamente. Ele se encontra em situação ainda pior, já que o ex-Prefeito Rodolfo Meireles teve seus direitos políticos também cassados e participou da Convenção, como presidente da sigla.

Veja a decisão do juiz eleitoral de Orlândia:

 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

JUÍZO DA 081ª ZONA ELEITORAL DE ORLÂNDIA SP

REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) – Processo nº 0600200-76.2020.6.26.0081

 

Assunto: Impugnação ao Registro de Candidatura, Cargo – Prefeito, Eleições – Eleição Majoritária, Registro de Candidatura – DRAP

Partido/Coligação

 

REQUERENTE: DIRETORIO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO DE ORLANDIA

Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO CEZAR GONCALVES – SP193918

IMPUGNANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE SAO PAULO

IMPUGNANTE: A FORÇA DE ORLÂNDIA (REPUBLICANOS / PL / CIDADANIA / PODE / DEM / PSB / PSD)

Advogados do(a) IMPUGNANTE: LARISSA PIOVEZAN MERLO – SP265366, ERIC TORRES BRAVOS – SP308141, ROGERIO CAVANHA

BABICHAK – SP253526, RODRIGO GAIOTTO ARONCHI – SP236957, ROGERIO CESAR GAIOZO – SP236274

SENTENÇA

Trata-se de pedido de registro de candidatura do MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, no Município de Orlândia/SP.

Em 28/09/2020, foi publicado o edital previsto no art. 3º da LC nº 64/90 (ID nº 10149796) e, em 01/10/2020, o Ministério Público Eleitoral apresentou impugnação, alegando, em síntese, a

suposta ocorrência de irregularidade insanável, consistente na participação em convenção e subscrição do DRAP por dirigente partidário cujos direitos políticos encontravam-se suspensos (ID

nº 11320446).

A agremiação foi citada para apresentar defesa, ao que atendeu em petição de ID nº 13246838.

Em 08/10/2020, a Coligação “A Força de Orlândia”, devidamente representada em juízo, apresentou nova impugnação, suscitando, em suma, as mesmas razões evocadas pelo parquet(ID

nº 13873102).

Chamado a se defender uma vez mais, o partido impugnado apresentou nova contestação (ID nº 14239308).

Após, em cumprimento ao art. 35, I, da Resolução TSE nº 23.609/2019, a serventia informou ter sido juntada aos autos a documentação exigida pela legislação em vigor (ID nº 14886833).

Vieram os autos para julgamento.\

 

É o relatório. Passo a decidir.

A priori, impõe-se analisar exceção preliminar evocada em contestação pelo partido impugnado e, de pronto, diga-se que a impugnação ajuizada pela Coligação “A Força de Orlândia” não resiste ao exame de tempestividade.

Com efeito, publicado o edital pertinente em 28/09/2020, o prazo de 05 (cinco) dias para impugnações ou notícias de  nelegibilidade findou-se em 03/10/2020, conforme certificado

Dessa forma, considerando-se que somente em 08/10/2020 foi ajuizada impugnação pela coligação em foco, resulta patente a sua intempestividade, do que decorre o inexorável decaimento do direito de ação.

Por óbvio, tratando-se de matéria de ordem pública, nada impede o processamento da extemporânea impugnação como notícia de irregularidade cognoscível de ofício, o que, no caso em tela, mais que isso, resulta inevitável, já que a causa de pedir veiculada pela coligação foi, em essência, a mesma de que se valeu o MP Eleitoral para também impugnar (tempestivamente,

diga-se) o presente DRAP.

Nesse tocante, relembre-se que, no especialíssimo rito do pedido de registro de candidatura, a prestação jurisdicional se debruça, a um só tempo, sobre o próprio pedido de registro em si e

tantas quantas forem as ações de impugnação em face dele manejadas.

Ainda assim, a bem da regularidade processual, deixa-se de conhecer da impugnação ajuizada pela Coligação “A Força de Orlândia”, posto que intempestiva.

Superada a preliminar acima, passa-se à análise das razões de mérito sustentadas pelo Ministério Público Eleitoral.

De saída, antecipa-se que a impugnação não merece prosperar. Senão, vejamos. Em apertada síntese, alega o órgão ministerial que o Senhor Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto teria

participado de convenção partidária do MDB de Orlândia estando, já naquela ocasião, com seus direitos políticos suspensos, em virtude de condenação em ação de improbidade administrativa nº

0005777-06.2009.8.26.0404, transitada em julgado em 05/08/2020. Decorrência disso, sustenta o MP que o Senhor Oswaldo não poderia ter participado da referida convenção, a qual deve ser declarada nula, tampouco subscrito o DRAP do partido na qualidade de delegado, de modo que este deve ser indeferido.

Pois bem. Não assiste razão ao impugnante.

De fato, não se desconhece a remansosa jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que a condução de convenção partidária por pessoa privada de direitos políticos enseja a nulidade dos atos praticados. Confira-se, por todos:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.

DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP).

DEFERIDO COM EXCLUSÃO DE UM DOS PARTIDOS (PSD). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGITIMIDADE DO SEGUNDO IMPUGNANTE FILIADO A PARTIDO INTEGRANTE DA COLIGAÇÃO IMPUGNADA. SÚMULA N° 53/TSE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PARTICIPAÇÃO DE DIRIGENTE COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. IRREGULARIDADE. AGRAVO INTERNO

 candidato, detém legitimidade ativa “ad causam” para impugnar pedido de registro de coligação integrada pelo respectivo partido, nas hipóteses de eventuais irregularidades na

convenção partidária. Inteligência da Súmula n° 53/TSE. 2. A suspensão de direitos políticos implica a automática suspensão da filiação partidária por igual período, circunstância que interdita o cidadão privado de seus direitos políticos de exercer cargos de natureza política ou de direção dentro da

agremiação partidária (RGP n° 305/DE, Rei. Mm. Luciana Lóssio, DJe de 16.9.2014). 3. In casu, o TRE/RJ manteve o deferimento do DRAP da Coligação Recorrente com exclusão do PSD por considerar irregular a convenção realizada pela grei partidária, porquanto presidida por dirigente cujos direitos

políticos estão suspensos em decorrência de condenação por improbidade administrativa transitada em julgado. Tal entendimento encontra amparo n ajurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não merece reparos. 4.

Temas que não foram analisados pela instância regional, e que tampouco foram objeto de embargos de declaração a fim de provocar a manifestação daquele Tribunal sobre as matérias, padecem da ausência do indispensável prequestionamento, atraindo o Enunciado da Súmula n° 35615TF. 5.Agravo

regimental desprovido. (TSE – AgRg no REspe nº 173-96.2016.6.19.0043 – Rel. Min.Luiz Fux).

Ocorre que, na espécie, peculiaridades do suporte fático impõem o necessário distinguishing.

Nesse sentido, chama-se atenção para a participação de somenos importância do Senhor Oswaldo na convenção partidária, limitando-se a assinar a lista de presença, conforme se nota a

partir da leitura da Ata de Convenção (ID nº 8990733).

A valer, os trabalhos foram convocados e presididos pelo presidente da grei, Senhor Sebastião Tarciso Manso, e secretariados pela Senhora Marlene Souza Gomes Alves, além do que a escolha interna dos candidatos deu-se à unanimidade. Dessa maneira, ainda que o Senhor Oswaldo tenha participado da votação (o que, aliás, sequer é possível inferir da ata em exame), tal circunstância não seria suficiente para macular a legitimidade e regularidade do ato.

Em outros termos, não tendo o Senhor Oswaldo convocado, presidido, ou tampouco conduzido a convenção partidária do MDB, não há que se falar em participação substantiva, apta a ensejar a nulidade das deliberações ali tomadas, de modo que se tem, já aqui, aspecto bastante à distinção

entre o caso em tela e os precedentes do TSE arguidos pelo impugnante. Ademais, igualmente irrelevante o fato de o Senhor Oswaldo ter subscrito o DRAP da agremiação

na qualidade de delegado do partido. A uma, porque a assinatura se deu em conjunto com o presidente da grei, circunstância por si só capaz de superar qualquer vício de legitimidade, à luz

do que preceitua o art. 21 da Res. TSE nº 23.609/19. A duas, porque a suposta qualidade de delegado não lhe confere atribuições suficientes para influir na gestão do partido, nas deliberações internas e, menos ainda, na validade dos atos partidários.

No ponto, impende aclarar que a função do delegado limita-se à representação do partido perante a Justiça Eleitoral, atuando exclusivamente como verdadeiro longa manus da direção da entidade, por delegação (como, aliás, o próprio nome sugere).

Não fosse o bastante, em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias – SGIP, verifica-se que o Senhor Oswaldo sequer consta como delegado credenciado, de maneira

que nem mesmo tal função é por ele exercida.

De mais a mais, da análise dos autos conclui-se que resultaram integralmente preenchidas todas as condições legais para o registro pleiteado.

Diante do exposto, NÃO RECEBO a impugnação apresentada pela coligação “A Força de Orlândia”, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na Ação de Impugnação ajuizada pelo

Ministério Público Eleitoral e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de registro da agremiação requerente para concorrer às Eleições Municipais 2020 no município de Orlândia/SP, nos termos da informação prestada pelo Cartório Eleitoral e que integra a presente decisão.

Providencie-se a imediata atualização da situação do partido no Sistema de Candidaturas, lançando-se a respectiva certidão. Ainda, certifique-se o resultado do julgamento nos autos dos

processos dos candidatos respectivos para cumprimento disposto no art. 47 da Resolução TSE

 

Publique-se. Intime-se.

 

Orlândia, 14 de outubro de 2020.

Clóvis Humberto Lourenço Jr

 

Esta notícia foi lida 144 vezes!

Autor redacao

Deixe uma Resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados *

*


Popups Powered By : XYZScripts.com