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Justiça nega pedido do prefeito de Morro Agudo, para suspender sessão que vota hoje sua cassação

A Justiça de Morro Agudo negou o pedido do prefeito Gilberto Barbeti (PDT) para suspender a sessão da Câmara dos Vereadores, que vai votar a cassação do mandato dele, nesta sexta-feira (14).

Na decisão, o juiz Samuel Bertolino dos Santos, entendeu que os requisitos apresentados pela defesa não autorizam a concessão da liminar.

Desta forma, a sessão está mantida na Câmara dos Vereadores de Morro Agudo.

Por telefone, o advogado Luis Borsoe informou que vai recorrer da decisão.

Argumentos da defesa

No pedido, a defesa argumentou que houve cerceamento de defesa porque a ata com informações sobre a deliberação, o recebimento e a formação da Comissão Processante da Câmara dos Vereadores não foi juntada aos autos.

Ainda segundo a defesa, a composição da Comissão Processante não observou o artigo 58 da Constituição Federal, violando o princípio da representação proporcional dos partidos.

Para a defesa, os fatos investigados ocorreram em administrações anteriores de Barbeti, o que impediria os vereadores de conduzir um processo para puni-lo no atual mandato.

Alvo da Operação Eminência Parda, Barbeti é acusado de cometer fraudes em licitações e de desviar R$ 1 milhão dos cofres públicos.

Em março, o Legislativo chegou a afastá-lo, mas a Justiça anulou as medidas e determinou a volta de Barbeti ao cargo, alegando que elas foram inconstitucionais. Em 2018, o prefeito chegou a ficar seis meses longe da Prefeitura, quando foi deflagrada a operação que passou a investigá-lo.

 

Decisão

Sobre a ata da reunião que deliberou pelo aceite da denúncia e a designação dos membros da Comissão Processante, o juiz afirmou que a própria defesa alegou na petição inicial que teve acesso ao teor do documento, disponível no site da Câmara.

“Não vislumbro, assim, qualquer prejuízo à sua defesa em virtude de eventual falha na instrução do processo de cassação, considerando-se que o impetrante teve acesso aos fatos ocorridos na referida sessão legislativa, vindo, inclusive, a apresentar defesa prévia, arrolar testemunhas e apresentar alegações finais no processo de cassação”.

O magistrado também informou que não verificou vício no procedimento de formação da Comissão Processante.

Sobre os fatos apurados terem data retroativa ao atual mandato de Barbeti, o juiz entendeu que, uma vez tomado conhecimento sobre as irregularidades, devem ser investigadas pelo poder legislativo, a quem compete a fiscalização do Executivo.

Irregularidades alvos da comissão

Gilberto Barbeti teria cometido irregularidades em dois momentos. Um dos fatos diz respeito ao rompimento de contrato da Prefeitura com o Banco do Brasil, que cuidava com exclusividade da movimentação financeira e da folha de pagamento dos servidores municipais, em 2007.

Na época do acordo, a instituição pagou R$ 800 mil ao governo municipal pela prestação de serviços em um período de cinco anos. No entanto, segundo a acusação, Barbeti não só rompeu o acordo antes do fim do prazo como revendeu a folha ao Banco Santander, que pagou outros R$ 800 mil.

O Banco do Brasil acionou a Justiça, venceu a ação e a Prefeitura foi condenada a devolver o valor.

O segundo caso diz respeito a um total de R$ 20 mil gastos com a compra de materiais de uma gráfica, sem abertura de licitação, nos anos de 2011 e 2012. Ele foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa à perda do mandato e ao pagamento de uma multa no valor de R$ 300 mil.

 

 

 

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