O acordo (íntegra – 426 KB) foi fechado em julho de 2020. Em troca de não ser alvo de uma ação penal pelo crime, Onyx Lorenzoni se comprometeu a pagar R$ 189.145,00 como multa. O valor deve ser pago em uma só parcela.

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O documento foi assinado pelo procurador geral da República, Augusto Aras, e é o 1º do tipo fechado perante o STF (Supremo Tribunal Federal). Para que fosse possível o acerto, foi utilizado 1 instrumento conhecido como ANPP, regulamentado na Lei Anticrime, aprovada no final de 2019, que estabelece a possibilidade de acordo para crimes realizados sem violência e cuja pena mínima seja inferior a 4 anos. O objetivo é agilizar o encerramento de processos.

A pena do crime de caixa 2, configurado como falsidade ideológica eleitoral, é de prisão de até 5 anos se o documento for público e de até 3 anos se o documento for particular. Por esse motivo, o acordo foi cabível no processo de Onyx.