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Moro diz que ‘juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em sua competência’

Ministro da Justiça e Segurança Pública diz ao Estadão que ‘sempre defendeu e continuará defendendo’ a execução da condenação criminal em segundo grau judicial e lembra que ‘Congresso pode alterar a Constituição’

Ricardo Brandt, Pedro Prata e Fausto Macedo

O ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) disse nesta sexta, 8, que ‘sempre defendeu a execução da condenação criminal em segunda instância e continuará defendendo’.

À reportagem do Estadão, o ex-juiz da Lava Jato – maior operação já deflagrada no País contra a corrupção e lavagem de dinheiro – repercutiu a decisão do Supremo Tribunal Federal que, nesta quinta, 7, por 6 votos a 5, declarou inconstitucional a prisão na segunda instância.

 

A decisão do STF abre caminho para quase 5 mil presos nessa situação, entre eles notórios que a Lava Jato pegou, como o ex-presidente Lula e o ex-ministro José Dirceu.

“A decisão da maioria do STF para aguardar o trânsito em julgado deve ser respeitada”, ponderou Moro.

Ele apontou para o Legislativo e fez referência a um trecho do voto do presidente do Supremo. “O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em segunda instância, como, aliás, reconhecido no voto do próprio ministro (Dias) Toffoli.”

“Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em sua competência”, disse Sérgio Moro.

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