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Prefeitura de Orlândia recomenda uso de máscara

 

João Antonio da Silva, diretor da Vigilância Sanitária de Orlândia, em entrevista a ORC, declarou que a partir de agora, recomenda o uso de máscara para todos os cidadãos que adentrarem em qualquer estabelecimento comercial.

João Antonio da Silva, também falou que os estabelecimentos que fazem parte da lista de proibição de funcionamento, que insistirem em não cumprirem o decreto do Prefeito Vado (abrir), serão advertidos.

Se insistirem na abertura, poderão até perder o Alvará de Funcionamento.

Jurista diz que estados e municípios têm poder de controlar consumo de álcool

Jurista diz que estados e municípios têm poder de controlar e determinar uso de máscaras e até consumo de álcool

Prefeituras de várias cidades brasileiras baixaram decretos fechando comércios e parques, tornando obrigatório o uso de máscaras em locais públicos. As medidas, recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), são indispensáveis para tentar frear o avanço da pandemia do novo coronavírus, que vem deixando um rastro de mortes, recessão e ameaçando a sobrevivência de milhões de brasileiros.

Mas, até que ponto o poder público pode interferir em direitos garantidos pela Constituição Federal, como o direito de ir e vir, à propriedade e à privacidade?

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o poder de governadores e prefeitos para determinar medidas restritivas durante a pandemia. Por unanimidade, o STF estabeleceu que estados e municípios podem definir quais atividades serão suspensas.

A advogada criminalista mestre em Direito Penal Jacqueline Valles explica que em situações como a que vivemos, a decretação de calamidade pública permite que estados e municípios possam implementar medidas que se sobreponham aos direitos individuais. “Nesses casos em que medidas restritivas são implementadas, o que deve ser observado é o princípio da proporcionalidade. O que isso quer dizer? A garantia da saúde da população é maior e mais importante, agora, que garantir o direito das pessoas de frequentarem espaços públicos”, pondera.

Nesse sentido, afirma Jacqueline, medidas como a detenção e até a determinação de prisão domiciliar podem ser impostas a quem desrespeitar a quarentena. “Óbvio que, observando o princípio da proporcionalidade, não posso encarcerar uma pessoa que comete um crime contra a saúde pública, como caminhar sem máscaras ou desobedecer a quarentena e fazer festas ou reuniões e até mesmo frequentar espaços públicos que foram fechados. Mas a Justiça pode, tranquilamente, determinar a prisão domiciliar”, afirma.

A jurista diz que estados e municípios também podem, por exemplo, delimitar a compra e consumo de bebidas alcóolicas durante o período de vigência da pandemia. “Há uma recomendação da OMS para a restrição do consumo de álcool como forma de reduzir a incidência de violência doméstica, por exemplo, que vem aumentando nesse período de isolamento social. E o Estado pode sim delimitar o consumo durante o período em que a pandemia durar. Vivemos uma situação em que o bem-estar da maioria prevalece sobre direitos individuais. O mesmo pode ser dito do monitoramento por meio das antenas de telefonia celular: durante a epidemia, essa medida é legal”, completa Jacqueline.

Da mesma forma, propriedades privadas, como hotéis, terrenos e até carros, podem ser solicitadas pelo poder público para o combate à epidemia. “Vimos em alguns países que hotéis estão sendo usados para hospedar profissionais de saúde que atuam na linha de frente contra a Covid-19 e, por isso, não podem retornar às suas casas para não colocar a família em risco. Terrenos são requisitados para montar hospitais de campanha e carros, aviões e outros meios de transporte podem ser solicitados, por exemplo, para a logística do combate à pandemia”, exemplifica.

 

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