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Projeto que enfraquece lei de improbidade volta para Câmara

Projeto que modifica e enfraquece a lei de improbidade administrativa voltou para Câmara dos Deputados na noite desta segunda-feira (4).

Agora, os deputados debaterão as modificações feitas pelo Senado Federal nos artigos da lei.

A Câmara já havia alterado a lei de improbidade em junho último. O projeto seguiu para o Senado que ampliou as modificações. Pela lei, agora, os deputados precisam analisar as mudanças feitas pelos senadores antes de a proposta seguir para sanção.

O principal trecho aprovado pelo Senado Federal é a exigência de comprovação de que um agente público teve dolo para agir contra a administração pública, ou seja, ação proposital.

Este trecho é polêmico porque especialistas da área jurídica citam que esta mudança dificultará o enquadramento dos agentes públicos, como prefeitos, por exemplo.

Veja as mudanças feitas pelo Senado:

– Ressalva a condenação em honorários de sucumbência apenas para os casos de comprovada má-fé

– Aumento o prazo de inquérito para um ano, sendo possível prorrogá-lo uma vez

– Aumenta o prazo de transição para a manifestação do interesse do Ministério Público de 120 dias para 365 dias (um ano)

– Excluiu a necessidade de dolo específico dos atos de improbidade decorrentes do não cumprimento da lei de acesso à informação

– Inclui ressalva quanto à possibilidade de configuração de nepotismo na hipótese de indicação política

– Suprime a disposição quanto à aplicabilidade retroativa das disposições da Lei

Fonte: otempo.com

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