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Rádio Gazeta terá multa de R$ 1 mil dia se fizer propaganda comercial

 

Rádio Gazeta é condenada pela Justiça e não pode fazer propaganda

Se fazê-lo terá multa de R$ 1 mil por dia

O Dr. Clóvis Humberto Lourenço Júnior juiz da Segunda Vara de Orlândia, condenou a Rádio Gazeta por infrigir as normas da Rádio Comunitária.

Ela fica proibida de vender propaganda comerciais sob pena de multa de R$ 1 mil por dia.

A Rádio Gazeta é uma emissora comunitária. Como tal tem que seguir normas do Ministério das Comunicações e da Anatel. As emissoras comunitárias não podem vender propaganda. Somente apoio cultural dentro de uma área de 1km de ráio em torno da torre.

O juiz  acatou ação da AESP – Associação das Emissoras de  Rádio de SP e determinou multa de R$ 1 mil por dia caso não cumpra a determinação.

Para a ABERT, Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV, por sua vez, afirma que as finalidades da emissoras comerciais e comunitárias, são distintas. A rádio comercial paga um alto valor pela outorga, tem obrigações e encargos tributários, trabalhistas e previdenciários que geram elevados custos.  Já as rádios comunitárias são administradas por associações sem fins lucrativos e recebem, gratuitamente, autorização pública para funcionar.

Veja a decisão:

 

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE ORLÂNDIA

FORO DE ORLÂNDIA

2ª VARA

Praça Coronel Orlando, s/nº, . – Centro

CEP: 14620-000 – Orlandia – SP

Telefone: (16) 3826-1011 – E-mail: orlandia2@tjsp.jus.br

1001260-91.2016.8.26.0404 – lauda 1

 

SENTENÇA

Processo nº: 1001260-91.2016.8.26.0404

Classe – Assunto Procedimento Comum – Obrigações

Requerente: Aesp Associacao Emissoras Radio Televisão Estado de São Paulo

Requerido: Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de

Orlândia

 

C O N C L U S Ã O

Aos 25 de maio de 2018, faço estes autos conclusos ao MM Juiz de Direito, Dr. Clóvis

Humberto Lourenço Júnior. Eu, Rodrigo Monteiro Braga, Assistente Judiciário, digitei.

Vistos.

 

AESP ASSOCIAÇÃO EMISSORAS RÁDIO TELEVISÃO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou AÇÃO COMINATÓRIA em face de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE ORLÂNDIA, objetivando, em síntese, que a ré se abstenha de realizar propagandas comerciais com fins lucrativos, além de ser compelida a atuar na área limitada

por um raio igual ou inferior a mil metros a partir da antena transmissora, a fim de evitar

evidente concorrência desleal com as demais rádios, associadas da parte autora. Argumentaque, no desempenho de suas atribuições institucionais na defesa dos interesses da radiodifusão no Estado de São Paulo, foi informada pelas rádios comerciais desta cidade de Orlândia que a ré, rádio comunitária, estaria descumprindo as normas regulamentares da ANATEL e Ministério das Comunicações, ao realizar a comercialização de espaços publicitários e extrapolar seu raio de cobertura legalmente previsto. Aduz que tal prática prejudica as atividades das rádios comerciais existentes na localidade, pois configura evidente concorrência desleal a veiculação de propagandas patrocinadas. Sustenta que a rádio comunitária ré está autorizada a veicular apenas propagandas sob forma de apoio cultural, o que difere das propagandas patrocinadas. Diante desse contexto, postula que a ré seja impedida de realizar propagandas comerciais com fins lucrativos, além de ser compelida a atuar na área limitada por um raio igual ou inferior a mil metros a partir da antena transmissora, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001260-91.2016.8.26.0404 e código 2D713D0. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CLOVIS HUMBERTO LOURENCO JUNIOR, liberado nos autos em 30/05/2018 às 12:25 .

fls. 482

 

1001260-91.2016.8.26.0404 – lauda 2 Formulou pedido de tutela provisória de urgência, atribuiu valor à causa e juntou documentos (fls. 28/137).

A ré, citada (fls. 185), apresentou defesa (fls. 200/219).

Preliminarmente, arguiu carência de ação por ilegitimidade ad causam ativa e falta de

interesse de agir. Postulou, ainda, fosse arbitrada multa à parte autora, no importe de 2%

sobre o valor atribuído à causa, pela ausência em audiência de conciliação perante o

CEJUSC. No mérito, negou a venda de publicidade ao sustentar que apenas recebe apoio cultural, atividade permitida pela legislação aplicável ao caso, pois carece de recursos financeiros para adimplemento de suas despesas mensais. Negou, outrossim, obtenção de lucro com as propagandas ou qualquer irregularidade quanto ao raio de transmissão do sinal. Juntou documentos (fls. 220/282).

Réplica a fls. 286/281.

Em saneador (fls. 299/301), afastadas as matérias preliminares arguidas pela ré em sua defesa e indeferida a tutela provisória de urgência, determinou-se a expedição de ofício à ANATEL. Da decisão, a parte autora tirou recurso de agravo de instrumento (fls. 306/327), sem retratação pelo Juízo (fls. 330).

Com a resposta da ANATEL (fls. 335/360 e 434/452), as partes se manifestaram (fls. 364/367 e 415/418).

As partes apresentaram alegações finais (fls. 457/462 e 466/481).

 

É o relatório. Fundamento e Decido.

Inicialmente, afastadas as matérias preliminares arguidas pela ré em sua defesa e presentes todos os pressupostos para a hígida formação da relação jurídico-processual, bem como as condições fundamentais para o exercício do direito de ação, passo diretamente a enfrentar o mérito. O pedido é parcialmente procedente.

A autora, no desempenho de suas atribuições institucionais na defesa dos interesses da radiodifusão no Estado de São Paulo, alegou ter sido informada Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001260-91.2016.8.26.0404 e código 2D713D0.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CLOVIS HUMBERTO LOURENCO JUNIOR, liberado nos autos em 30/05/2018 às 12:25 . fls. 483

 

1001260-91.2016.8.26.0404 – lauda 3 pelas rádios comerciais desta cidade de Orlândia que a ré, rádio comunitária, estaria descumprindo as normas regulamentares da ANATEL e Ministério das Comunicações, ao realizar a comercialização de espaços publicitários e extrapolar seu raio de cobertura legalmente previsto. Aduziu que tal prática prejudica as atividades das rádios comerciais existentes na localidade, pois configura evidente concorrência desleal a veiculação de propagandas patrocinadas, sendo que a rádio comunitária ré está autorizada a veicular apenas propagandas sob forma de apoio cultural.

A rádio comunitária, por sua vez, negou a venda de publicidade ao sustentar que apenas recebe apoio cultural, atividade permitida pela legislação aplicável ao caso, pois carece de recursos financeiros para adimplemento de suas despesas mensais. Negou, outrossim, obtenção de lucro com as propagandas ou qualquer irregularidade quanto ao raio de transmissão do sinal.

Com razão a parte autora.

Com efeito, conforme se decidiu em saneador (fls. 299/301), a legitimidade ativa da associação autora decorre da própria razão de sua criação, qual seja, a proteção dos interesses da radiodifusão do Estado de São Paulo, em geral, e em particular, os das suas associadas, assim definido no artigo 2º, inciso II, do estatuto social (fls. 28). E, ainda que se trate de atividade que requer autorização do poder concedente –

Ministério das Comunicações – sujeita à fiscalização da ANATEL, não constitui condição de procedibilidade a formulação ou prévio exaurimento da via administrativa, por ser o direito de ação público e incondicional.

Pois bem. Tratando-se de atividade sujeita à fiscalização da ANATEL, à qual compete, entre outras, fiscalizar a execução da RadCom, em todo o território nacional, no que pertine ao uso do espectro radioelétrico (art. 10, inciso IV, Decreto n.º 2.615/98), determinou-se a expedição de ofício à ANATEL a fim de que fosse esclarecido se as atividades da parte ré estavam sendo desenvolvidas de forma regular, com base no artigo 223, da CF e demais normas aplicáveis ao caso, no que se refere à baixa

potência (25 watts ERP), cobertura restrita ou destinada ao atendimento de determinada

comunidade ou bairro, sem finalidade lucrativa e com prévia autorização do poder

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001260-91.2016.8.26.0404 e código 2D713D0.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CLOVIS HUMBERTO LOURENCO JUNIOR, liberado nos autos em 30/05/2018 às 12:25 .

fls. 484

 

1001260-91.2016.8.26.0404 – lauda 4 concedente, ou seja, Ministério das Comunicações. De efeito, conforme respostas remetidas pela ANATEL (fls.

335/360 e 434/452), restou comprovado nos autos que a rádio comunitária descumpria as normas regulamentares, tanto que lavrados dois autos de infração em decorrência das

irregularidades encontradas no estabelecimento da parte ré, sob os números 0003SP20170087 e 0004SP20170087.

No primeiro auto de infração (n.º 0003SP20170087) foram discriminadas as irregularidades técnicas, não-técnicas e de conteúdo, sendo a rádio comunitária notificada para as devidas regularizações no que se refere aos seus transmissores e potência de operação, antena-endereço e antena-altura de instalação, pois entre as características técnicas avaliadas, constatou-se o endereço da estação diferente do

autorizado, altura da antena acima do determinado e potência abaixo do estabelecido (fls.344/345).

No segundo auto de infração (n.º 0004SP20170087) foram discriminadas as irregularidades técnicas, não-técnicas e de conteúdo, sendo a rádio comunitária notificada para as devidas regularizações no que se refere à transmissão de

propaganda ou publicidade comercial a qualquer título, utilização da denominação de

fantasia de acordo com o comunicado ao MC, gravação e manutenção em arquivo da

programação irradiada por 24 horas após o encerramento da emissora e conservação em

arquivo pelo prazo de 20 dias as gravações dos programas políticos, de debates, de

entrevistas, pronunciamentos e qualquer irradiação não registrada em texto (fls. 356/357).

Por fim, no ofício de fls. 434/452, o corpo técnico da ANATEL esclareceu que o procedimento para apuração de descumprimento de obrigações (PADO n.º 53504.013322/2016-80), originado do primeiro auto de infração (n. 0003SP20170087), já transitou em julgado, sendo aplicada sanção de multa. Quanto ao processo de apuração de infração (PAI n.º 53504.006961/2017-70), originado do segundo

auto de infração (n.º 0004SP20170087), foi instruído pela Anatel e encaminhado ao

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) para decisão.

Além disso, foi informado também que, em atenção à solicitação da Procuradoria da

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001260-91.2016.8.26.0404 e código 2D713D0.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CLOVIS HUMBERTO LOURENCO JUNIOR, liberado nos autos em 30/05/2018 às 12:25 . fls. 485

 

1001260-91.2016.8.26.0404 – lauda 5

República em Ribeirão Preto/SP, de 25 de setembro de 2017, foi realizada ação

fiscalizatória junto às instalações da parte ré em 07 de novembro de 2017, oportunidade em que, em vistoria na estação transmissora da referida entidade, não foram constatadas irregularidades técnicas, conforme Termo de Identificação e Laudo de Vistoria n.º 0001S920170197. E, quanto aos aspectos não-técnicos, foram constatadas

irregularidades no conteúdo da programação irradiada, sendo instaurado Processo

de Apuração de Infração PAI n.º 53504.012821/2017.

Destarte, não mais encontradas irregularidades técnicas, cumpre apenas compelir a rádio comunitária a se abster de realizar propagandas comerciais com fins lucrativos, pois apenas está permitida a admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida, conforme art. 18, da Lei n.º 9.612/98 e art. 32, do Decreto n.º 2.615/98.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido

formulado por AESP ASSOCIAÇÃO EMISSORAS RÁDIO TELEVISÃO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço determinar que a ré ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE ORLÂNDIA se abstenha de realizar propagandas comerciais com fins lucrativos, pois apenas está permitida a admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida, conforme art. 18, da Lei n.º 9.612/98 e art. 32, do Decreto n.º 2.615/98.

Defiro o pedido formulado na inicial e ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL para que a rádio comunitária ré se abstenha de realizarpropagandas comerciais com fins lucrativos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Intime-se pessoalmente para que seja viabilizada, em caso de descumprimento, a cobrança das “astreintes”. Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará

com 20% e a parte ré com 80% das custas e despesas processuais. Condeno ainda (i) a

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001260-91.2016.8.26.0404 e código 2D713D0.

 

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CLOVIS HUMBERTO LOURENCO JUNIOR, liberado nos autos em 30/05/2018 às 12:25 .

fls. 486

 

1001260-91.2016.8.26.0404 – lauda 6 parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência do patrono da ré, os quais arbitro,com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 800,00 (oitocentos reais), e (ii) pela ré aopagamento de honorários de sucumbência, os quais arbitro, com fulcro no art. 85, §§ 2º e8º, do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o pequeno valoratribuído à causa, tudo nos termos do art. 85, § 14°, do CPC.

Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito

Privado 1 e Direito Empresarial, autos do agravo de instrumento n.º

20721660620178260000, comunicando-se o julgamento do mérito e deferimento da

tutela provisória de urgência.

Oportunamente, realizadas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Orlândia, 25 de maio de 2018.

 

 

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