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Reforma da Previdência do servidor Municipal terá poucas mudanças

 

 

 

A Câmara Municipal de Orlândia  tem até dia 31 de julho para aprovar a Reforma da Previdência Municipal.

O Projeto enviado pelo Prefeito, terá de ser votado até o dia 31 de julho, por força de lei.

Muitos funcionários estão preocupados com as novas regras que virão,  porque não querem perder direitos adquiridos.

Pelo que aputou a ORC, nenhuma mudança significativa será feita. Apenas o valor do desconto da contribuição do funcionário que passa de 11 para 14%

Com a mudança da PEC da Previdência no final do ano passado, todas as prefeituras com estatuto próprio, como é o caso da prefeitura de Orlândia terão de fazer adequações a nova legislação.

O Projeto, por exemplo não aborda itens polêmicos como tempo de contribuição e idade mínima para se aposentar. O funcionário continua recebendo salário integral na aposentadoria, bem como professor se aposenta com 25 anos de trabalho (mulher) e 30 anos (homem).

Segundo o vereador Dr. Rodrigo A Alves os funcionários não perderam nenhum benefício, como auxilio maternidade, auxílio auxílio família, morte, reclusão, doença, etc. A PEC 103 retira do servidor a obrigação de pagar estes benefícios, mas  passou-os para as Prefeituras. Estes recolhimentos já estão sendo feitos desde o ano passado pelo erário.

Segundo Rodrigo, outras leis garantem o recebimento de benefícios, como o auxílio doença,  já que estão incluídos  no estatuto do funcionário, com base no art 110.

No Art 27,  até que lei disciplina seja aprovada, o auxilio reclusão e salário família, serão pagos aqueles que recebem menos de R$ 1.364,00

A licença gestante, também está assegurada pela constituição no art. 7 que garante este direito.

 

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