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TCE notifica Prefeitura de Orlândia

 

O Tribunal de Contas do Estado, notificou a Prefeitura Municipal de Orlândia sobre contas do Município.

O Processo 6842/989/2016 informa que, com dados em análises sobre dados relativos as contas de 2.017, alerta a respeito a análise de receita,  sobre situação desfavorável,  demonstrando tendências  de descumprimento das Metas Fiscais  – descumprimento da  LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – incompatibilidade com a meta e LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alerta ainda que a despesas com gasto de pessoal ultrapassou o previsto  no art. 59 parágrafo 1 do inciso II do art. 22 da lei  mencionada.

Como já havia sido informado pela ORC, o rítmo de despesas da atual administração é compatível com a realidade financeira do município.  Ou seja: A Prefeitura está gastando mais que arrecada e não terá neste rítmo de despesas (em especial com festas) fechar suas contas no azul. É provável, que logo no primeiro ano de Vado, a prefeitura apresente um deficit orçamentário.

Veja a íntegra do TCE

Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo
NOTIFICAÇÃO DE ALERTAS
Processo TC 6842/989/16
Poder EXECUTIVO
Município Orlândia
Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA
Período 08/2017
Relator Dr. Robson Marinho
Unidade Fiscalizadora UR-17 UNIDADE REGIONAL DE ITUVERAVA
Responsável OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO
Cargo PREFEITO
CPF 046.027.218-77
Período de Gestão 01/01/2017 a 31/12/2017
Com base nas análises efetuadas sobre os dados relativos ao período em tela declarados a este Tribunal de Contas por força
do disposto nas Instruções Nº 2/08, vimos por meio deste alertá-lo(a) a respeito das seguintes situações:
ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL
1 – Assunto de Fiscalização: LRF
1.1 – GF15 – Análise da Receita (Execução Orçamentária)
Situação desfavorável demonstrando tendência ao descumprimento das Metas Fiscais,
cabendo ao Ente o seu acompanhamento para eventuais adequações para observância do
disposto no art.9º da Lei Complementar nº 101/00.
1.2 – GF20 – Análise do Resultado Primário – LOA Atualizada X Meta da
LDO
Verifica-se que o Resultado Primário Previsto na LOA atualizada é inferior ao consignado
no Anexo de Metas da LDO, demonstrando, portanto, incompatibilidade com a meta
estabelecida.
1.3 – GF27 – Despesas com Pessoal
Alerte-se que o percentual apurado dos Gastos com Pessoal ultrapassou aquele previsto no
art. 59, § 1º, inciso II, da LRF, estando sujeito, ainda, às vedações previstas nos incisos I a
V do parágrafo único do art. 22 da Lei já mencionada, haja vista o limite prudencial ter sido
também alcançado.
Por oportuno, esclarecemos que em virtude do apurado, deverão ser observadas as exigências contidas na legislação supra
citada, a fim de evitar possíveis sanções de ordem administrativa e/ou penal.
Data da Geração: 03/10/2017
Hora da Geração: 20:59:59

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