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Vado11

Tribunal de Justiça de SP revoga liminar de Vado

 

O caso se refere as contas de 2.008

O TJSP julgou improcedente recurso do atual prefeito de Orlândia. Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto, alegou que não teve direito de defesa, que foi contestado pelo Tribunal.

Foi graças a esta liminar que as contas de Vado não foram votadas pela Câmara Municipal de Orlândia.

Naquele momento, o prefeito Oswaldo R. Junqueira Neto, não tinha maioria na Câmara e suas contas poderiam ter sido  rejeitadas pelo legislativo. Com a liminar, Vado ganhou o direito de ser candidato a Prefeito. E venceu as eleições.

Agora, o MP tem 30 dias para dar seu parecer obre o assunto. E já deu.  O processo, agora, volta a Câmara Municipal, que vai votar as contas de 2.008.  Como Vado tem maioria no legislativo e tendo sua mulher presidente da corte, tudo leva a crêr que suas contas serão aprovadas.  E Vado livre desta ação.

Veja a íntegra da decisão do Tribunal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE ORLÂNDIA

FORO DE ORLÂNDIA

2ª VARA

PRAÇA CORONEL ORLANDO, S/Nº, Orlandia-SP – CEP 14620-000

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

DESPACHO

Processo Digital nº: 1001517-19.2016.8.26.0404

Classe – Assunto: Procedimento Comum – Atos Administrativos

Requerente: Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto

Requerido: Câmara Municipal de Orlândia

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Clóvis Humberto Lourenço Junior

Vistos.

Considerando que a anulação envolve a prestação de contas de Ex-

Chefe do Poder Executivo local e que, a depender do resultado, o processo administrativo

impugnado repercutirá política e financeiramente sobre o Município de Orlândia, intime-se o

Ministério Público para que, nos termos do art. 178, inciso I do Código de Processo Civil, ofereça

parecer no prazo de 30 dias. Posteriormente, remetam-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Orlandia, 16 de agosto de 2017.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001517-19.2016.8.26.0404 e código 20A051F.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CLOVIS HUMBERTO LOURENCO JUNIOR, liberado nos autos em 17/08/2017 às 14:44 .

fls. 1719

 

Remetido ao DJE
Relação: 0986/2017 Teor do ato: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois o impetrado praticou alguns dos atos impugnados, tais como as nomeações do relator e do presidente da comissão de orçamento, finanças e contabilidade. Quanto aos atos praticados por terceiros, deve ser observado, conforme bem exposto pelo Ministério Público, que, dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado art. 6º, § 3º. da Lei 12.016/2009, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo (STJ, MS 17.388/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 17/05/2016).Assim, presentes todos os pressupostos para a hígida formação da relação jurídico-processual, bem como as condições fundamentais para o exercício do direito de ação, passo

A analisar o mérito.Não prospera a tese de “cerceamento de defesa por ausência de acusação”, pois o procedimento adotado pela Câmara Municipal seguiu criteriosamente o rito estabelecido pelo art. 79-B (caput e parágrafos) da Lei Orgânica do Município de Orlândia. Nesse sentido, destaca-se que não existe previsão legal no sentido de que o Legislativo especifique as supostas condutas ilícitas do impetrante, até porque o parecer do Tribunal de Contas já expõe, de maneira clara e precisa, quais são as irregularidades eventualmente existentes. Ademais, como a Câmara Municipal não está vinculada às conclusões do TCE, a apresentação de defesa prévia se mostra necessária mesmo nos casos em que o parecer é pela aprovação, quando então cabe ao interessado pleitear a confirmação de referido parecer.Não existe nenhuma prova nos autos de que Luís Gustavo Chaves Zordan era pré-candidato ao cargo de Prefeito Municipal no momento em que assumiu interinamente a presidência da comissão de orçamento, finanças e contabilidade. Além disso, o impetrante não indicou quais seriam os prejuízos concretos decorrentes da intervenção de Luís Gustavo no processo, o que corrobora a inexistência de nulidade nesse aspecto.O Ex-Prefeito e as testemunhas foram regularmente intimados acerca da data e horário da audiência (fls. 73, 75 e 77), valendo ressaltar que as cartas foram remetidas exatamente aos endereços informados à comissão e que não existe previsão legal ou regimental no sentido de que as intimações devam ser entregues em mãos dos destinatários. Frise-se que o advogado constituído tomou ciência inequívoca do ato (vide fls. 78), o que, nos termos do art. 79-B, § 5º da Lei Orgânica Municipal, já era suficiente para fins de assegurar a ampla defesa e o contraditório (vide fls. 134-135). Outrossim, o próprio impetrante reconheceu administrativamente que as testemunhas foram intimadas da audiência, consoante observado às fls. 83 (“Ocorre que, dias antes da realização da supracitada oitiva das testemunhas arroladas, apesar de intimados para a realização do ato, […]). Destaca-se, ainda, que o suposto telefonema recebido pelo impetrante não foi minimamente demonstrado, limitando-se, assim, ao plano das meras alegações. Portanto, diante de tais condições, não se pode afirmar que houve privação do direito à prova oral. E mais: como não foram apresentados até o momento da audiência os quesitos concernentes à prova pericial, esta acabou precluindo, tendo-se em vista a decisão de fls. 68.O fato de a audiência não ter sido realizada com a integralidade dos membros da comissão não gera a nulidade do ato, haja vista ao disposto pelo art. 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal, in verbis: As comissões

somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros (fls. 147). Além disso, como não houve o comparecimento de testemunhas e nem foi realizado nenhum outro ato instrutório, a abertura de prazo para memoriais se tratou de ato meramente ordinatório, isto é, destinado apenas a dar andamento ao procedimento previsto em lei, de forma a afastar a hipótese de prejuízos ao requerente.Quanto à suposta ofensa ao art. 91 do Regimento Interno, mesmo tendo oportunidade de se manifestar posteriormente à autoridade coatora, o impetrante não desconstruiu a alegação de que a Câmara Municipal de Orlândia carece de lideranças partidárias formalmente constituídas, o que parece plausível em razão de o Legislativo local ser constituído por apenas nove vereadores. Ademais, o impetrante não indicou quem seria o líder partidário responsável pela indicação, o que reforça a incerteza atinente à aplicabilidade do art. 91, parte final, do RI.Por fim, consigna-se que a indicação de Presidente interino pelo impetrado encontra respaldo no art. 25, inciso I, alínea “d” do Regimento Interno (fls. 142); e que nada nos autos revela que a comissão de orçamento, finanças e contabilidade tinha um Vice-Presidente, o que torna questionável a incidência do art. 68 do RI (vide fls. 29 e se ressalta que o impetrante não indicou nominalmente quem seria o suposto Vice-Presidente competente).Ante o exposto, e considerando o parecer exarado pelo Ministério Público às fls. 151-162, DENEGO a segurança pleiteada por OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO e, por consequência, REVOGO A LIMINAR de fls. 103. Vencido, arcará o impetrante com o pagamento das despesas processuais. Não há, contudo, condenação a título de honorários de sucumbência, em razão do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09.Comunique-se a revogação da decisão liminar à Câmara Municipal.P.R.I. Advogados(s): Daniel Viana Melo (OAB 236763/SP), Renato Pereira Nascimento (OAB 248923/SP

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE ORLÂNDIA

FORO DE ORLÂNDIA

2ª VARA

PRAÇA CORONEL ORLANDO, S/Nº, Orlandia-SP – CEP 14620-000

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

DESPACHO

Processo Digital nº: 1001517-19.2016.8.26.0404

Classe – Assunto: Procedimento Comum – Atos Administrativos

Requerente: Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto

Requerido: Câmara Municipal de Orlândia

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Clóvis Humberto Lourenço Junior

Vistos.

Considerando que a anulação envolve a prestação de contas de Ex-

Chefe do Poder Executivo local e que, a depender do resultado, o processo administrativo

impugnado repercutirá política e financeiramente sobre o Município de Orlândia, intime-se o

Ministério Público para que, nos termos do art. 178, inciso I do Código de Processo Civil, ofereça

parecer no prazo de 30 dias. Posteriormente, remetam-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Orlandia, 16 de agosto de 2017.

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