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Vado poderá ter que pagar cerca de R$ 1 milhão por nova condenação de improbidade administrativa

O Prefeito de Orlândia, Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto, Vado poderá ter que pagar cerca de R$ 1 milhão por nova condenação de improbidade administrativa

Vado é novamente condenado por  Improbidade administrativa

Ele perde os direitos políticos e não poderá se candidatar a reeleição, por razões da lei de ficha limpa.  Mas não perde o mandato.  Foi condenado a pagar 5 vezes o salário recebido no último ano de mandato. (isto dá alguma coisa em torno de R$ 1 milhão)

Vado foi condenado dia  25-03-2018 pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça (Terceira Instância), processo 0005777/06-2009.8.26.0404 da Segunda Vara de Orlândia,  relatado por Hermann Benjamin, por improbidade administrativa. A votação foi unânime.

O caso se refere a contratação de empresa no fornecimento de material didático por R$ 719 mil do  no ano de 2.004. O processo ocorreu em 2.009 e tinha 9 anos.

Trata-se de  assunto da Constituição Federal,  que determina que  os atos de improbidade administrativa sejam sancionados, devendo importar na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei (art. 37, § 4º).

A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 regulou a matéria, definindo os atos de improbidade administrativa, fixando as sanções cabíveis e, dentre outras disposições, estabelecendo algumas normas de direito processual. Vado porém, foi condenado a perda dos direitos políticos (não perdeu o cargo público) e multa. A multa é de 5 vezes os últimos salários do ano  como Prefeito.

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