(16) 3826-3000
(16) 9.9995-9011
Home / Local / Justiça de Orlândia nega pedido de Vado para anular ato da Câmara que determina afastamento do Prefeito do cargo
Vado16

Justiça de Orlândia nega pedido de Vado para anular ato da Câmara que determina afastamento do Prefeito do cargo

Justiça nega pedido do prefeito Vado  para anular ato da Câmara, que declarou perda do cargo após condenação

Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto, o Vado (MDB), foi condenado em agosto por improbidade administrativa e teve direitos políticos pelo STJ suspensos,  perda de mendato e multa.

Diante da situação, de caso transitado em julgado, (processo de 2.015, quando Vado foi prefeito pela primeira vez),  Max Define, presidente da Câmara Municipal, declarou na sessão da Câmara do dia 15, o afastamento do Prefeito.

Mas Vado alegou que houve abuso do presidente da Casa de Leis e diz que fica na Prefeitura.

Ontem, dia 16, às 18:21 horas, o juiz de Orlândia Clóvis Humberto Lourenço Junior,  julgou Mandado de Segurança e negou  o pedido da defesa do prefeito Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto, o Vado (MDB), para anular o ato da Câmara.

Procurada, a Prefeitura informou que, apesar da decisão, Vado segue como prefeito de Orlândia, em razão de um decreto municipal publicado na terça-feira (15). O documento assinado por ele mesmo anula a ata da presidência da Câmara em que consta a perda do cargo.

“Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto segue como prefeito de Orlândia, conforme decreto do dia 15/09/2020, publicado no jornal oficial do município, que anulou a ata da Presidência nº 23, do Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, Max Leonardo Define Neto, por considerá-la ilegal e inconstitucional. O prefeito de Orlândia sempre esteve e continuará inteiramente à disposição da justiça e dos nobres vereadores para prestar qualquer tipo de esclarecimento.”

O presidente da Câmara disse que só vai se manifestar na quinta-feira (17).

Decisão judicial

No mandado de segurança formulado à Justiça, Vado alegou que teve os direitos violados por ato ilegal e abusivo praticado pelo presidente da Câmara de Orlândia. A defesa sustentou que a sentença não aplicou a sanção de perda do mandato, e que Define a declarou sem observar o devido processo legal.

Baseado em precedentes, o juiz Clóvis Humberto Lourenço Júnior, da 2ª Vara de Orlândia, afirmou que a suspensão dos direitos políticos é incompatível com o exercício do mandato eletivo.

“Entende-se que, quando se trata de agente político, como no presente caso, a suspensão dos direitos políticos acarretará automaticamente a perda do cargo público, posto que é indispensável o atendimento das condições de elegibilidade durante o exercício do mandato eletivo, não sendo possível a investidura e a manutenção em cargo público estando ausentes tais condições”, argumentou.

Segundo o magistrado, não cabe ao juízo aplicar o efeito automático da perda do mandato, mas o reconhecimento da suspensão dos direitos políticos depende de ato declaratório do presidente da Câmara dos Vereadores.

“Observe-se, portanto, que o Presidente da Câmara não aplicou sanção não prevista na condenação pelo ato de improbidade administrativa, mas apenas reconheceu a perda/extinção do mandato como consequência lógica e natural da suspensão dos direitos políticos, o que encontra respaldo, conforme supramencionado, na doutrina e na jurisprudência.”

Ainda segundo Lourenço Júnior, a extinção do mandato não depende de deliberação do plenário.

 

Perda do cargo

 

Em 2010, a Justiça de Orlândia condenou o prefeito por improbidade administrativa em uma ação por fraude em licitação. Ele recorreu a instâncias superiores e sete recursos foram interpostos.

Em 5 de agosto deste ano, as apelações se esgotaram, ou seja, transitaram em julgado. Com isso, a sentença entrou em fase de execução.

 

Veja a posição do juiz de Orlândia:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE ORLÂNDIA

FORO DE ORLÂNDIA – 2ª VARA

 

DECISÃO

Processo Digital nº: 1001545-45.2020.8.26.0404

Classe – Assunto Mandado de Segurança Cível – Garantias Constitucionais

Impetrante: Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto

Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de Orlândia

Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLOVIS HUMBERTO LOURENCO JUNIOR

Vistos.

1.) O impetrante aponta que houve violação a direito líquido e

certo em razão de ato ilegal e abusivo praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Orlândia, que declarou a perda de seu mandato em razão de condenação transitada em

julgado na qual foi aplicada pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos. Sustentou, em síntese, (i) que a sentença transitada em julgado não aplicou a sanção de perda do mandato e (ii) que o impetrado declarou mencionada perda sem observar o devido processo legal.

Pois bem. Reconhece-se, de pronto, que ante o trânsito em

julgado da sentença proferida no bojo dos autos n° 0005777-06.2009.8.26.0404, os direitos politicos do impetrante estão suspensos. Observa-se que lhe foram aplicadas penas de

suspensão dos direitos políticos e multa civil (à época da condenação, o impetrante não exercia cargo público), conforme se extrai da sentença de fls. 20/29 e acórdão de fls. 30/40.

Partindo-se de tais pressupostos, ao menos em sede de

cognição sumária, não se vislumbra fundamento relevante, a implicar na suspensão do ato ora questionado. Isso porque, conforme explanado nos autos n° 0001247-70.2020.8.26.0404, há precedentes indicando que a suspensão dos direitos

políticos é incompatível com o exercício do mandato eletivo (vide RE 418.876 e RE225019). Entende-se que, quando se trata de agente político, como no presente caso, a suspensão dos direitos políticos acarretará automaticamente a perda do cargo público, posto que é indispensável o atendimento das condições de elegibilidade durante o exercício do

mandato eletivo, não sendo possível a investidura e a manutenção em cargo público estando ausentes tais condições.

Não cabe ao juízo, todavia, aplicar o mencionado efeito

automático ao reconhecimento da suspensão dos direitos políticos, vez que, por lei, ele\ depende de ato declaratório do Presidente da Câmara dos Vereadores. Aplica-se, à hipótese,

o disposto no art. 6 do Decreto-Lei n° 201/67. Este dispositivo prevê que “extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando a) ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos

políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral, b) deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei, e c) incidir nos

impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar“. Em sentido análogo, em caso como presente (condenação por ato de improbidade aplicando-se pena de suspensão dos direitos políticos), confira o recente aresto:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. CONDENAÇÃO EM SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PERDA AUTOMÁTICA DO MANDATO ELETIVO ATUALMENTE EXERCIDO. GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE QUE DEVE SER COMPROVADA DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO.

PRECEDENTES DO STF, DO TSE E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS. PERDA DO MANDATO ELETIVO DECRETADA.

NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA PERDA DO MANDATO ELETIVO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ART. 6º DO DECRETOLEI Nº 201/67. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. AGRAVO

CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuidam-se os presentes autos de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida em sede de execução de sentença nos autos de Ação de Improbidade Administrativa movida

pelo Ministério Público do Estado do Ceará, onde restou determinado ao Presidente da Câmara Municipal de Poranga que declare a perda de mandato eletivo do agravante, atual prefeito municipal, nos termos do art. 6º, inciso I do Decreto lei nº 201/67, sob pena de cometer ato de improbidade administrativa. 2.

No que concerne aos servidores públicos (lato sensu) que eventualmente incorram em atos de improbidade administrativa, assim definidos em lei, a pena de suspensão de direitos políticos não enseja, necessariamente, a perda do cargo

ocupado, posto que a relação com a Administração Pública possui natureza profissional, não política, de modo que para que se declare a perda do cargo público é necessária a expressa menção da referida sanção no aresto condenatório. 3. Em perspectiva diversa, quando se trata de agente político, como

no presente caso, a suspensão dos direitos políticos acarretará automaticamente a perda do cargo público, posto que é indispensável o atendimento das condições de elegibilidade durante o exercício do mandato eletivo, não sendo possível a

investidura e a manutenção em cargo público estando ausentes tais condições. 4.

Portanto, no entendimento da doutrina e jurisprudência eminentemente majoritárias, às quais acosto a minha cognição, a perda da função pública ocorrerá em relação à função/mandato que o agente público estiver, porventura, exercendo no instante de sua condenação à suspensão dos direitos políticos, ainda

que ausente a condenação expressa à perda do cargo público. Em outros termos, é necessário que os titulares de cargos eletivos se encontrem em pleno gozo dos direitos políticos não apenas para habilitar-se ou investir-se no cargo, mas, deigual modo, para nele permanecer, de modo que a sanção aplicada alcançará a

função eventualmente ocupada ao tempo da decisão condenatória. Precedentes do STF, do TSE e dos Tribunais de Justiça pátrios. 5. In casu, o que se observa das alegações da parte recorrente, ao se insurgir contra a decisão vergastada, é que não lhe assiste razão na insurgência, posto que, a despeito da alegativa de

autonomia entre as sanções de suspensão dos direitos políticos e da perda do cargo público, no caso do agravante, em que há o exercício contemporâneo de mandato eletivo, é premente que se declare a perda da função pública por ele exercida, em razão do não-preenchimento de uma das condições de elegibilidade,

qual seja, do gozo dos direitos políticos. Assim, em que pese a sentença condenatória não fazer menção expressa à perda dos direitos políticos por 3 anos, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 201/67, tal circunstância constituicondição de elegibilidade, ensejando a extinção do atual mandato ocupado pelo

agente ímprobo, que, in casu, corresponde ao mandato de prefeito. 6. Em arremate, é importante consignar que a declaração da perda do mandato eletivo dos prefeitos, em decorrência da suspensão ou perda dos direitos políticos (condição de elegibilidade), deve se realizar por declaração do Presidente da Câmara Municipal, conforme estatui o art. 6º do Decreto-Lei nº 201/67. Destaque-

se, ainda, que, conforme o parágrafo único do referidodispositivo, a perda do mandato prescinde de deliberação plenária, ocorrendo, portanto, sem qualquer juízo de conveniência ou oportunidade por parte dos parlamentares. 7. Portanto, não subsistem dúvidas a respeito do acerto da decisão exarada pelo magistrado de

planície, de forma que deve ser mantida a determinação do órgão judicante de primeira instância ao Presidente da Câmara Municipal de Poranga, para que este se digne a declarar a perda do mandato eletivo de Carlisson Emerson Araújo de

Assunção, atual prefeito da cidade de Poranga, nos termos do art. 6º do Decreto- Lei nº 201/67. 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer o Agravo de Instrumento, mas para negarlhe

provimento, mantendo em sua totalidade a decisão impugnada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de março de 2020. DESEMBARGADOR PAULO

FRANCISCO BANHOS PONTE Relator e Presidente do Órgão Julgador(TJ-CE

– AI: 06283261520198060000 CE 0628326-15.2019.8.06.0000, Relator: PAULO

FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Câmara

Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2020).

Observe-se, portanto, que o Presidente da Câmara não aplicou

sanção não prevista na condenação pelo ato de improbidade administrativa, mas apenas

reconheceu a perda/extinção do mandato como consequência lógica e natural da suspensão

dos direitos políticos, o que encontra respaldo, conforme supramencionado, na doutrina e

na jurisprudência.

Alias, também em juízo de cognição sumária, não se

vislumbra qualquer violação ao devido processo legal. Isso porque, a despeito da Lei

Orgânica Municipal não prever qualquer procedimento específico à hipótese, o Decreto-Lei

n° 201/67 o faz, conforme supramencionado. Trata-se de norma autoaplicável que não

depende de disciplina infralegal, até porque a natureza do ato do presidente da Câmara é

meramente declaratória. Extrai-se do parágrafo único do referido dispositivo que a perda do

mandato prescinde de deliberação plenária, ocorrendo, portanto, sem qualquer juízo de

conveniência ou oportunidade por parte dos parlamentares (A extinção do mandato

independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou

ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata).

Nesse ponto, importante mencionar que, ao contrário do que

sustenta o impetrante, o fundamento do reconhecimento é o Decreto-Lei n° 201/67 (vide fls. 57/58), norma especial, e não o art. 55 da Constituição Federal, que trata especificamente da perda de mandato de senadores e deputados. Daí não se falar em

violação ao princípio do devido processo legal ou da ampla defesa. Por óbvio, tratam-se de procedimentos completamente distintos, sendo que, na hipótese do art. 6° do Decreto-Lei

n° 201/67, a natureza do ato do Presidente da Câmara, repisa-se, é meramente declaratória.

Nesse sentido, confira o seguinte aresto:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFEITO.

SENTENÇA CONDENATORIA. ATOS DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA DECLARADA (ART. 20 DA

LEI Nº 8.429/92). SIMPLES DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES (ARTIGO 6º, INCISO III, DECRETO-LEI 201/67). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I – A ação principal, proposta pelo Ministério

Público Federal, condenou o agravante às penas de ressarcimento dos valores repassados pelo FNDE, de multa no valor de 10 vezes o subsídio do cargo de Prefeito e de suspensão dos direitos políticos por 4 anos, sendo que na fase de cumprimento de sentença, a decisão recorrida decretou-lhe a perda do mandato

eletivo e determinou ao Presidente da Câmara de Vereadores do município de Piraquê (TO) para que declarasse a extinção do mandato no âmbito daquela Casa Legislativa e, ainda, que empossasse, no cargo, o Vice-Prefeito. II – Nos termos

do artigo 15, V, da Constituição Federal, a condenação por ato de improbidade, transitada em julgado, suspende os direitos políticos do cidadão. Por sua vez, o artigo 12, incisos I, II e III da Lei 8.429/92 prevê, dentre outras sanções, a pena de perdimento da função pública, em caso de condenação do agente público por

atos de improbidade administrativa, estabelecendo, ainda, o artigo 20, caput, do mesmo diploma legal que “a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”. III – Vê-se, pois, que não se cuida de apuração de ilícitos estabelecidos no artigo 4º

do Decreto-Lei 201/67, de natureza político-administrativa, e, como tais, sujeitos ao julgamento pela Câmara de Vereadores, como pretende o agravante. Em verdade é de se aplicar, por pertinente ao caso concreto, o artigo 6º, inciso, III, do

referido Decreto-Lei 201/67, o qual estabelece que a atuação da mencionada Casa Legislativa Municipal se circunscreve à emissão de ato declaratório,

por seu Presidente, extinguindo o mandato do Prefeito. IV – Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRF-1 – AI: 00559491920154010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de

Julgamento: 28/11/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 24/01/2017) Por tais razões, não se vislumbra fundamento relevante,motivo pelo qual INDEFIRO o pedido liminar.

2.) Requisitem-se, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei n º

12.016/09, informações à autoridade apontada como coatora.

3.) Com fundamento no art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09,

notifique-se a Câmara dos Vereadores de Orlândia, para que, querendo, ingresse no feito

como órgão de representação judicial interessado.

Intimem-se.

 

Orlandia, 16 de setembro de 2020.

 

CLOVIS HUMBERTO LOURENCO JUNIOR

Esta notícia foi lida 297 vezes!

Autor redacao

Deixe uma Resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados *

*


Popups Powered By : XYZScripts.com