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Vado deve reassumir Prefeitura de Orândia

 

O Prefeito Vado fez um Agravo de Instrumento, junto ao TJSP sobre seu afastamento do cargo.

Vado pretende reformar a decisão, que o afastou por considerá-la ilegal.

Sem que haja análise aprofundada do mérito, o juiz desembargador Vicente de Abreu Amadei, diz não constar decisão judicial no cumprimento da sentença a respeito da declaração de perda de mandato, em razão da perda dos direitos políticos.

Também diz que não cabe ao presidente da Câmara afastar o Prefeito.

Assim Vado deve reassumir a prefeitura, até julgamento de tal agravo.

Veja decisão do TJSP

Poder Judiciário – Tribunal de 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2225184-42.2020.8.26.0000

AGRAVANTE: Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto Prefeito.

AGRAVADO: Presidente da Câmara Municipal de Orlândia.

Vistos.

1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto por Oswaldo

Ribeiro Junqueira Neto (Prefeito) contra decisão interlocutória do Juízo

da 2ª Vara da Comarca de Orlândia (fls. 151/156), em mandado de

segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara Municipal

de Orlândia. O recurso é tirado de decisão que indeferiu a liminar que

buscava a suspensão do ato impetrado, consistente na declaração da

perda de mandato do impetrante.

O agravante pretende a reforma da decisão, sustentando sua

ilegalidade, pois, em síntese: (a) não foi respeitado o contraditório e o

devido processo legal; (b) não aplica no caso o Decreto-Lei 201/67; (c)

leis municipais determinam que o presidente da Câmara Municipal não

pode declarar perda do mandato do prefeito em ato unilateral; (d) estão

presentes o fundamento relevante e o perigo da demora, a autorizar a

concessão de medida liminar.

É o relatório.

2.- Processe-se com o efeito ativo pretendido, pois examinados

os autos de forma compatível com esta fase procedimental, tem-se, a

princípio, por relevantes os fundamentos deduzidos pelo agravante e

iminente o risco de haver prejuízo por retardo na prestação

jurisdicional.

Sem que haja análise aprofundada do mérito, não consta ter

havido decisão judicial no cumprimento de sentença, a respeito da

declaração de perda do mandato, em razão da suspensão dos direitos

políticos transitada em julgado em ação de improbidade administrativa,

tampouco consta expressamente tal poder ao presidente da câmara

municipal, no Decreto-lei 201/67.

3.- Assim, com fulcro no art. 1.019, I, do NCPC, defiro a

antecipação da tutela recursal, para conceder a tutela provisória, até

julgamento deste agravo.

Oficie-se, por fax, com urgência, para comunicação.

Dispensadas as informações, intime-se para resposta ao

recurso.

4.- Aguarde-se decurso do prazo do art. 1º da Resolução do

Tribunal de Justiça de São Paulo nº 549/2011, de 10 de agosto de

2011, alterada pela Resolução do Tribunal de Justiça de São Paulo nº

772/2011, de 26 de abril de 2017, publicada em 9 de agosto de 2017.

Int.

 

São Paulo, 25 de setembro de 2020

 

VICENTE DE ABREU AMADEI

Relator

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