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Juiza proibe TV Globo de divulgar dados do processo de Flávio Bolsonato do caso “rachadinha”

Juíza diz que ‘exposição indevida de documento sigiloso’ pode prejudicar ‘imagem’ de Flávio Bolsonaro

Paulo Roberto Netto

A juíza Cristina Serra Feijó, da 33ª Vara Cível do Rio, afirmou que a ‘exposição indevida de documento sigiloso’ do caso das ‘rachadinhas’ pela imprensa pode comprometer o andamento das investigações e a imagem do ex-deputado estadual e hoje senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

A argumentação consta em decisão que proibiu a TV Globo de exibir qualquer peça ou documento relacionado ao caso das rachadinhas. A medida foi classificada como censura pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Associação Nacional de Jornais (ANJ) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

Na decisão, a juíza Cristina Feijó diz que o caso ‘não diz respeito propriamente à liberdade de imprensa’, mas sim à ‘responsabilidade pelos danos causados pela divulgação de documentos e informações’. Por isso, sua decisão não poderia ser classificada como ‘censura prévia’.

“Embora admirável a atuação do jornalismo investigativo na reconstrução e apuração dos fatos, ela esbarra nos limites da ofensa a direito personalíssimo”, afirmou Feijó. “A exposição indevida de documento sigiloso ou a divulgação de informação protegida por sigilo pode vir a comprometer a higidez da investigação”.

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