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Flavio8

Tribunal diz que MP perdeu prazo para recorrer contra foro de Flávio Bolsonaro

O TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) emitiu na 2ª feira (10.ago.2020) uma certidão informando que o Ministério Público do Estado perdeu o prazo para recorrer da decisão que concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no inquérito que apura suposto esquema de “rachadinhas” na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).

O foro especial foi concedido a Flávio Bolsonaro em 25 de junho, quando a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio aceitou recurso da defesa do senador e mandou para a 2ª Instância o processo das supostas “rachadinhas”.

Na prática, caso Flávio seja denunciado pelo Ministério Público, 1 colegiado de 25 magistrados terá de avaliar as investigações. A defesa do senador diz que, à época dos supostos crimes, Flávio era deputado. Portanto, alega, ele tem direito a foro especial.

O Ministério Público foi oficialmente notificado da decisão no dia 2 de julho. A subprocuradoria-geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos apresentou recurso em 20 de julho.

O Ministério Público afirmou que cumpriu o prazo determinado, e que levou em conta a contagem de dias úteis, de modo que o prazo acabaria em 13 de agosto. O órgão afirma que a certidão emitida pelo cartório do TJ não está de acordo com a nova sistemática de processamento de recursos constitucionais. O MP também informa que já enviou uma petição (1 MB) ao STF (Supremo Tribunal Federal) para apurar a certidão e as novas normas de contagem de prazos. Leia a íntegra da nota ao final do texto.

A defesa do senador se manifestou sobre a nota emitida pelo Ministério Público e afirmou que o prazo do pedido é contado em dias corridos, e não em dias úteis, segundo determinação do plenário do STF.

Sobre a nota emitida pelo Ministério Público nesta data, a defesa do Senador Flávio Bolsonaro esclarece que o Plenário do STF já decidiu que os prazos, em matéria penal, são contados em dias corridos e não úteis, como se entendeu. Com relação à intimação eletrônica também foi pacificado pela Corte Especial do STJ que, havendo duplicidade de intimações, a eletrônica deve ceder em favor da intimação pela imprensa oficial ou intimação pessoal, que serve como marco para a contagem dos prazos processuais”, disse a defesa de Flávio.

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