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Ministros do STF refor\u00e7aram que n\u00e3o cabe anistia ou indulto para os crimes pelos quais foram condenados o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados.<\/p>\n
No julgamento, o ministro Fl\u00e1vio Dino afirmou que o plen\u00e1rio do Supremo j\u00e1 decidiu que os crimes contra a democracia n\u00e3o podem ser alcan\u00e7ados por perd\u00f5es.<\/p>\n
O relator, Alexandre de Moraes, tamb\u00e9m refor\u00e7ou que ataques contra a ordem constitucional n\u00e3o podem ser tratados como delitos comuns, porque a Constitui\u00e7\u00e3o deve se proteger de agress\u00f5es contra ela mesma.<\/p>\n
O que prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O<\/strong>texto constitucional estabelece que a a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico de Direito \u00e9 imprescrit\u00edvel.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 o limite de tempo para o Estado punir um crime. Quando um delito \u00e9 imprescrit\u00edvel, ele pode ser punido a qualquer tempo, independentemente da passagem dos anos.<\/p>\n Por isso, especialistas entendem que, se a Constitui\u00e7\u00e3o considerou tais crimes t\u00e3o graves a ponto de n\u00e3o prescreverem, tamb\u00e9m se deve concluir que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel anistia, j\u00e1 que isso equivaleria a torn\u00e1-los perdo\u00e1veis.<\/p>\n Indulto x anistia.<\/p>\n ➡️ O indulto \u00e9 o perd\u00e3o individual concedido pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n ➡️ A anistia \u00e9 o perd\u00e3o coletivo, concedido por lei aprovada no Congresso.<\/p>\n Naquele caso, Alexandre de Moraes j\u00e1 havia afirmado que nem indulto nem anistia podem ser aplicados a crimes contra a democracia, justamente porque significaria autorizar que a Constitui\u00e7\u00e3o fosse desrespeitada.<\/p>\n