{"id":159909,"date":"2026-08-11T06:17:48","date_gmt":"2026-08-11T09:17:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.orc.com.br\/novo\/?p=159909"},"modified":"2026-08-11T06:17:48","modified_gmt":"2026-08-11T09:17:48","slug":"justica-determina-que-garotinho-cumpra-sentenca-que-suspende-direitos-politicos-por-8-anos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.orc.com.br\/novo\/politica\/justica-determina-que-garotinho-cumpra-sentenca-que-suspende-direitos-politicos-por-8-anos.html","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina que Garotinho cumpra senten\u00e7a que suspende direitos pol\u00edticos por 8 anos"},"content":{"rendered":"

 <\/p>\n

\n
\n

A Justi\u00e7a do Rio de Janeiro determinou nesta segunda-feira (10) o cumprimento da senten\u00e7a que condenou o ex-governador <\/span>Anthony Garotinho<\/span><\/strong><\/a> (Republicanos) a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por oito anos. A principal consequ\u00eancia \u00e9 sua inelegibilidade, o que ainda deve ser analisado pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n
\n
\n

A decis\u00e3o \u00e9 do juiz Ricardo Cyfer, da 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro. Ele afirma que o caso transitou em julgado depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) negou recurso a Garotinho.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n
\n

O ex-governador foi condenado por improbidade administrativa no esquema de desvio de verbas na Sa\u00fade, na \u00e9poca em que era secret\u00e1rio de governo na gest\u00e3o de sua mulher, a ex-governadora Rosinha Garotinho.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n

Defesa contesta decis\u00e3o da Justi\u00e7a<\/h2>\n<\/div>\n

 <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n
\n

A defesa de Anthony Garotinho contestou a decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Rio e disse que “persistir na execu\u00e7\u00e3o de uma pena j\u00e1 exaurida viola a Lei de Improbidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica”. Veja abaixo a \u00edntegra da nota da defesa de Garotinho.<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n
\n

A defesa de Anthony Garotinho contesta, com veem\u00eancia, a decis\u00e3o proferida em 10 de agosto de 2026, pelo Ju\u00edzo da 4\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica da Capital, que determinou a comunica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos ao TRE-RJ e ao TSE. <\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n
\n

Aquele r. Ju\u00edzo foi informado por n\u00f3s, em defesa, que o t\u00edtulo condenat\u00f3rio transitou em julgado, juridicamente, em 1\u00ba de agosto de 2018. Os recursos seguintes foram inadmitidos por intempestividade, de modo que as decis\u00f5es posteriores dos Tribunais Superiores possuem natureza meramente declarat\u00f3ria e efeitos anteriores (ex tunc), conforme pac\u00edfica orienta\u00e7\u00e3o do Supremo, do STJ e do pr\u00f3prio Tribunal Superior Eleitoral. A suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, portanto, se exauriu em 1\u00ba de agosto de 2026. <\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n
\n

Conforme informado por n\u00f3s, \u00e0quele Ju\u00edzo, repita-se, a certid\u00e3o formal de tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o cria o marco temporal; apenas o documenta. Sendo assim persistir na execu\u00e7\u00e3o de uma pena j\u00e1 exaurida viola o art. 20 da Lei de Improbidade, viola a seguran\u00e7a jur\u00eddica e tamb\u00e9m viola a pr\u00f3pria limita\u00e7\u00e3o temporal fixada no t\u00edtulo. <\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Share<\/a><\/div>