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A SANOR informa que, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, ingressou com uma a\u00e7\u00e3o judicial questionando a validade da Lei Complementar n\u00ba 093\/2025, que pro\u00edbe a cobran\u00e7a da tarifa de esgoto em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Segundo a Sanor, a lei aprovada pela C\u00e2mara, apresenta s\u00e9rios problemas jur\u00eddicos e pode causar impactos negativos diretos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Ao eliminar, de forma abrupta e sem embasamento t\u00e9cnico, uma importante fonte de recursos, ela compromete os investimentos necess\u00e1rios para melhorar a coleta e o tratamento de esgoto na cidade. Ressaltamos que a medida judicial n\u00e3o \u00e9 contra o Poder Legislativo ou qualquer institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O objetivo \u00e9 garantir que os servi\u00e7os de esgoto possam continuar sendo ampliados e aprimorados, sempre com responsabilidade t\u00e9cnica, transpar\u00eancia e compromisso com a sa\u00fade p\u00fablica. Independentemente da discuss\u00e3o judicial, todos os servi\u00e7os prestados pela SANOR seguem sendo fiscalizados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes. A empresa continua obrigada a prestar um servi\u00e7o adequado e de qualidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, como sempre fez. Seguimos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer quaisquer d\u00favidas.<\/p>\n
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