A Prefeitura encaminhou a Câmara Municipal, PL – Projeto de Lei que muda critérios de apuração de valores venais de imóveis.

Esta na Cânara Municipal, projeto que  institui o Mapa de Valores Genéricos – MVG do Município de Orlândia, dispõe sobre critérios de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. A Câmara deverá aprovar o projeto.

Também está na Câmara Municipal,  projeto que muda o percentual mínimo de cargos em comissão a serem providos por servidores efetivos.

Paralelamente a isto, vereador Antonio Carlos Leite, apresentada ao artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 8 de junho de 2026, que altera o art. 35 da Lei Complementar nº 3.823, de 10 de agosto de 2011, que limita os cargos de provimento em comissão da Administração Público, em exceder 5% (cinco por cento) do total de cargos efetivos e, deste limite, 50% (cinquenta por cento) deverão ser providos por servidores efetivos em plena atividade.

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