O MP de Orlândia através da Dra. Anne Marie Loureno Karsten e o Prefeito Gabriel Grassi – Thor,  assinaram um  TAC – Termo de Ajuste de Conduta para regularizar esageiro de cargos comissionados.

A Promotoria considera que o Município de Orlândia, por meio do atual Prefeito, Senhor Jorge Gabriel Grassi, após as três primeiras decisões supracitadas, editou a nova Lei Complementar n. 89, de 15 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a organização administrativa do Executivo Municipal de Orlândia, criando novamente 126 cargos comissionados.

Dos 126 cargos  foram considerados ilegais:

1) Assessor Técnico I;

2) Assessor Técnico II”;

3) Assessor Técnico III”,

4) Chefe de Seção de Patrimônio Público e Almoxarifado”,

5) Chefe de Seção de Protocolo”,

6) Chefe de Seção de Transportes”,

7) Chefe do Departamento Administrativo – DAE”,

8) “Chefe da Secretaria Jurídica”,

9) Chefe do Departamento de Ação Ambiental”,

10) Chefe do Departamento de Arquivos Públicos”,

11) Chefe do Departamento de Assessoramento do Meio Ambiente”,

12) Chefe do Departamento de Cemitério”,

13) Chefe do Departamento de Compras e Licitações”,

14) Chefe do Departamento de Comunicações”,

15) Chefe do Departamento de Eventos”,

16) Chefe do Departamento de Fiscalização Tributária;

17) Chefe do Departamento de Informática;

18) Chefe do Departamento de Limpeza Pública;

19) Chefe do Departamento de Pessoal;

20) Chefe do Departamento de Qualificação e Valorização Funcional;

21) Chefe do Departamento de Rendas;

22) Chefe do Departamento de Suprimentos, Patrimônio e Transportes;

23) Chefe do Departamento de Teatro;

24) Chefe do Departamento Médico;

25) Chefe do Departamento Municipal de Trânsito;

26) Chefe do Departamento Odontológico;

27) Chefe do Departamento Operacional;

28) Diretor da Divisão de Administração Geral;

29) Diretor da Divisão de Agronegócios;

30) Diretor da Divisão de Água e Esgoto;

31) Diretor da Divisão de Comunicação e Eventos;

32) Diretor da Divisão de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;

33) Diretor da Divisão de Esportes”,

34) Diretor da Divisão de Farmácia;

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ORLÂNDIA

Praça Coronel Orlando S/Nº – Centro | Orlândia/SP

 

 

35) Diretor da Divisão de Indústria e Comércio;

36) Diretor da Divisão de Meio Ambiente;

37) Diretor da Divisão de Orçamento e Finanças;

38) Diretor da Divisão de Promoção Cultural;

39) Diretor da Divisão de Saúde Pública;

40) Diretor da Divisão de Tributação;

41) Diretor da Divisão de Turismo;

42) Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.

 

 

Bem como as funções de confiança de:

1) Coordenador Técnico de Enfermagem I;

2) Coordenador Técnico de Enfermagem II;

3) Chefe do Departamento de Biblioteca;

4) Chefe do Departamento de Museu;

5) Chefe do Departamento de Obras Particulares e Fiscalização;

6) “Chefe de Departamento de Parcelamento do Solo Urbano;

7) “Diretor da Divisão de Assistência Especializada;

8) “Diretor da Divisão Geral de Assistência Social;

9) “Coordenador do CRAS;

10) “Coordenador do CREAS.

 

O MP proíbe a Prefeitura de  contratação de pessoas em cargos comissionados e se obrigue  no prazo de 90 (noventa) dias a contar da homologação deste termo, deflagrar procedimento administrativo para a contratação de empresa idônea visando à realização de concurso público destinado ao

devida reestruturação administrativa, o qual deverá ser concluído no prazo máximo de 120 dias a partir da instauração.

Exoneração

Para cumprimento do disposto nas cláusulas anteriores, o COMPROMISSÁRIO se obriga a promover a exoneração, no prazo máximo de 270 (duzentos e setenta) dias a contar da homologação deste termo, de todos os servidores nomeados para os seguintes cargos em comissão, podendo ser feito de modo escalonado, mediante concessão de férias a fim de diminuir o impacto orçamentário; Assessor de Administração, Suprimento e Recursos

Assessor de Insumos, Suprimentos e Materiais de Saúde

Assessor de Regulação em Saúde

Assessor de Saúde Digital

Assessor(a) de Administração, Suprimento e Recursos (Meio Amb.)

Assessor(a) de Licitação, Compras e Contratos

Chefe da Seção de Fiscalização de Limpeza Pública

Chefe da Seção de Fiscalização e Manutenção

Chefe da Seção de Folha de Pagamento

Chefe da Seção de Protocolo e Documentação

Controle Interno em Saúde

Diretor de Atenção à Saúde

Diretor de Manutenção e Zeladoria

Diretor de Planejamento

Diretor de Políticas Pedagógicas e de Formação

Diretor de Proteção Social Básica

Diretor de Proteção Social Especial

Diretor de Recursos Humanos

Diretor de Relações Comunitárias e Institucionais

Diretor de Segurança Pública, Defesa Civil e Mobilidade

Diretor de Trânsito, Transportes e Mobilidade

Diretor(a) de Ação Ambiental

Diretor(a) de Administração em Saúde

Diretor(a) de Administração Escolar

Diretor(a) de Agronegócios

Diretor(a) de Apoio e Controle Operacional

Diretor(a) de Arrecadação, Tributação e Fiscalização

Diretor(a) de Cerimonial e Eventos

Diretor(a) de Comércio, Indústria e Serviços

Diretor(a) de Comunicação Institucional

Diretor(a) de Cultura e Promoção Artística

Diretor(a) de Engenharia, Obras e Serviços Públicos

Diretor(a) de Esporte Amador, Lazer e Juventude

Diretor(a) de Esporte de Alto Rendimento e Especializado

Diretor(a) de Patrimônio Histórico e Turismo

Diretor(a) de Planejamento Orçamentário e Gestão Financeira Diretor de Unidade Municipal de Ensino

Além do exposto, o COMPROMISSÓRIO se obriga a encaminhar, em até 90 (noventa) dias da homologação do presente instrumento, Projeto de Lei à Câmara Municipal de Orlândia, estabelecendo que os cargos de Diretor da Guarda Civil Municipal, Corregedor da Guarda Civil Municipal e Ouvidor da Guarda Civil Municipal serão ocupados por servidores de carreira mediante gratificação

Esta notícia foi lida 120 vezes!