Câmara aprova projeto que susta resolução sobre aborto legal

Por Levy Teles

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 5, projeto de decreto legislativo que susta resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de 2024, que trata do atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia de seus direitos. Foram 317 votos a favor, 111 contra e uma abstenção. O projeto será submetido à análise do Senado.

A resolução diz que a criança deve ter garantido o seu direito de acesso a informação da possibilidade de aborto caso a gestação seja resultado de episódio de violência sexual e permite que o aborto seja feito sem a necessidade de lavrar boletim de ocorrência ou supervisão judicial relatando o caso de violência sexual.

Além disso, outro trecho da resolução diz que configura conduta discriminatória, mesmo em caso de objeção de consciência, a recusa de um profissional em fazer um aborto apenas com base na descrença “em relação à palavra da vítima de violência sexual”.

O projeto para sustar esse ato normativo foi apresentado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), uma das principais parlamentares que militam contra o aborto, e tem o apoio da bancada cristã

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