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Justiça anula projeto da Câmara Municipal de Orlândia que visava cancelar cobrança de taxa de esgoto
Nota de Esclarecimento A SANOR informa que, conforme previsto na legislação brasileira, ingressou com uma ação judicial questionando a validade da Lei Complementar nº 093/2025, que proíbe a cobrança da tarifa de esgoto em determinadas situações. Essa lei, infelizmente, apresenta sérios problemas jurídicos e pode causar impactos negativos diretos à população. Ao eliminar, de forma abrupta e sem embasamento técnico, uma importante fonte de recursos, ela compromete os investimentos necessários para melhorar a coleta e o tratamento de esgoto na cidade. Ressaltamos que a medida judicial não é contra o Poder Legislativo ou qualquer instituição pública. O objetivo é garantir que os serviços de esgoto possam continuar sendo ampliados e aprimorados, sempre com responsabilidade técnica, transparência e compromisso com a saúde pública. Independentemente da discussão judicial, todos os serviços prestados pela SANOR seguem sendo fiscalizados pelos órgãos competentes. A empresa continua obrigada a prestar um serviço adequado e de qualidade à população, como sempre fez. Seguimos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.
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