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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara Municipal de Brodowski para apurar os investimentos realizados pelo instituto de previdência dos servidores públicos do município (Sisprev) junto ao Banco Master aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (03/08), o relatório final apresentado pelo relator, vereador Marcos Antônio Moroti (PSDB). O documento foi protocolado no último dia 30 de julho e recebeu voto favorável de todos os membros da comissão.
Instalada em 3 de fevereiro de 2026, a CPI foi criada com o objetivo de investigar a legalidade, a regularidade e as circunstâncias dos investimentos de aproximadamente R$ 15 milhões realizados pelo Sisprev junto ao Banco Master e a ativos financeiros vinculados à instituição.
Inicialmente prevista para durar 90 dias, a comissão teve seus trabalhos prorrogados por igual período, totalizando 180 dias de investigação. Ao longo desse período, foram realizadas reuniões, diligências, requisição e análise de documentos, além da oitiva de 19 pessoas, entre gestores, ex-gestores, servidores, membros de conselhos e do Comitê de Investimentos, representantes de consultoria e outras pessoas relacionadas aos fatos investigados.
Segundo o relatório aprovado, os fatos apurados não decorreram de um episódio isolado, mas de um conjunto de fatores estruturais que comprometeram a governança do Sisprev. Entre os principais pontos apontados estão a deficiência estrutural da autarquia previdenciária, fragilidades na governança, composição tecnicamente inadequada do Comitê de Investimentos, excessiva centralização das decisões, falhas na formalização documental e insuficiência de capacitação dos agentes responsáveis pela análise e deliberação dos investimentos.
O relatório também faz distinção entre os dois investimentos analisados pela CPI. Em relação à aplicação de R$ 10 milhões realizada em maio de 2024, reconhece que os alertas públicos sobre a situação econômico-financeira do Banco Master ainda não possuíam a mesma intensidade observada posteriormente, mas ressalta que o perfil da instituição e a remuneração acima da média já exigiam análise técnica aprofundada e maior prudência por parte dos gestores.
Quanto ao investimento de R$ 5 milhões efetuado em abril de 2025, em ativo vinculado ao Fundo Texas, administrado pelo Banco Master, a comissão concluiu que o cenário de mercado já apresentava sinais públicos mais evidentes de risco, circunstância que demandava cautela ainda maior dos responsáveis pelas decisões de investimento.
Diante desse contexto, o relatório recomenda o aprofundamento da apuração de eventuais responsabilidades administrativas, civis e políticas. Entre as providências sugeridas, está o encaminhamento de cópia dos materiais reunidos pela CPI ao Ministério Público do Estado de São Paulo, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao órgão de controle interno e à Procuradoria Jurídica do Município.
Também há recomendações voltadas ao fortalecimento institucional do Sisprev, incluindo a reestruturação do quadro de servidores, aprimoramento dos critérios técnicos para nomeação de dirigentes e membros do Comitê de Investimentos, capacitação permanente, revisão dos procedimentos de governança, aperfeiçoamento da elaboração das atas das reuniões, reavaliação da atuação da consultoria de investimentos, revisão normativa e preservação da documentação relacionada aos fatos investigados.
Com a aprovação do relatório final, a CPI encerra oficialmente seus trabalhos, cabendo agora às autoridades e órgãos de controle competentes analisar as conclusões e as recomendações apresentadas pela comissão.
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