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A decisão do ministro Alexandre de Moraes de intimar, nesta segunda-feira, 21, Jair Bolsonaro a prestar esclarecimentos, em 24 horas, sobre falas feitas a jornalistas na Câmara dos Deputados, sob pena de prisão, reacendeu o debate sobre os limites das medidas cautelares impostas ao ex-presidente e dividiu juristas ouvidos pelo Estadão.
Embora reconheçam que há jurisprudência nos tribunais superiores que permite restringir o uso de redes sociais por investigados, criminalistas criticam a falta de critérios claros e objetivos – o que, segundo eles, abre margem para responsabilizações sem base concreta e compromete a segurança jurídica.
O novo despacho foi motivado pela cena ocorrida nesta segunda-feira, 21, quando Bolsonaro deixou uma reunião com parlamentares aliados na Câmara. Na saída do Congresso, diante de jornalistas, ele exibiu a tornozeleira eletrônica e declarou: “É uma máxima humilhação”. O momento foi registrado pela imprensa e depois republicado em perfis diversos nas redes sociais, incluindo os de aliados do ex-presidente e veículos de imprensa.
Na avaliação de Moraes, o episódio configura tentativa de burlar a vedação ao uso das redes sociais, uma das medidas cautelares impostas ao ex-presidente.
Na última sexta-feira, 18, Moraes impôs uma série de restrições a Bolsonaro, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), com base em investigação da Polícia Federal. Entre as medidas estão o uso de tornozeleira eletrônica, toque de recolher noturno e nos fins de semana, proibição de contato com seus filhos, diplomatas e outros investigados, além da proibição expressa de uso das redes sociais, direta ou indiretamente.
Este último ponto levantou dúvidas sobre se Bolsonaro poderia conceder entrevistas que, posteriormente, fossem veiculadas nas redes. Na tentativa de esclarecer a questão, Moraes afirmou em novo despacho, nesta segunda-feira, que a proibição de uso das redes sociais, direta ou indiretamente, “inclui, obviamente, as transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiros”. Segundo o ministro, caso Bolsonaro “se valha desses meios para burlar a medida”, a prisão preventiva poderá ser decretada.
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