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O governo Lula planeja jogar fora a chave da cela de Jair Bolsonaro com um decreto de indulto natalino que não deixa qualquer brecha para a concessão do benefício a quem cometeu crimes contra o Estado Democrático de Direito. Ou seja: não há no horizonte possibilidade de perdão a nenhum dos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão ligado ao Ministério da Justiça, aprovou na semana passada o texto do indulto natalino deste ano. A minuta ainda precisa passar pelo crivo do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e ser assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de virar decreto. A tendência é que a proposta seja mantida.
O indulto está previsto na Constituição Federal e significa o perdão da pena, com a libertação do preso. O decreto presidencial costuma ser baixado em 23 de dezembro com os requisitos para quem pode receber o benefício.
Um dos artigos do texto do CNPCP proíbe o perdão a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e outros crimes contra a democracia. Também não pode ser indultado quem fez acordo de colaboração premiada. O tenente-coronel Mauro Cid, portanto, acumula dois motivos para não ser perdoado.
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