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Pepita Ortega – Estadão
“Não existe e nunca existiu um ‘Poder militar’ no Brasil”. Com essa frase o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deu o voto final para que a Corte máxima derrube qualquer interpretação sobre o ‘Poder Moderador’ das Forças Armadas. O ministro frisou como a amplificação de tal expressão, para possibilitar a atuação das FFAA contra os três Poderes, consiste ‘verdadeira aberração jurídica’ e subverte a essência da democracia.
“Superdimensionar o papel das Forças Armadas, permitindo que estas atuem acima dos poderes, é leitura da Constituição de 1988 que a contradiz e a subverte por inteiro, por atingir seus pilares — o regime democrático e a separação dos poderes. Residiria nisso um grande paradoxo: convocar essas forças para atuar acima da ordem, sob o argumento de manter a ordem, seria já a suspensão da ordem democrática vigente”, ressaltou Toffoli.
Em seu voto, Toffoli argumentou que é um ‘truísmo’ – uma obviedade – reconhecer que a Constituição não comporta qualquer interpretação que autorize a atuação das Forças Armadas como poder moderador.
“A necessidade de o Supremo Tribunal Federal decidir a respeito disso é sintomático dos tempos estranhos em que vivemos. Daí a importância desse julgamento, como mais uma oportunidade de o Plenário atuar em defesa da democracia brasileira contra os discursos que buscam enfraquecê-la”, frisou.
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