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O Tribunal de Justiça de São Paulo recorreu nesta quarta-feira (11) contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspende o pagamento de verbas indenizatórias que não estejam previstas em lei – os chamados “penduricalhos” que geram supersalários.
Para o TJSP, a Suprema Corte deveria dar um “prazo razoável” para o Congresso Nacional aprovar uma lei com regras sobre o tema antes de determinar a suspensão dos pagamentos.
“Antes do decurso de prazo razoável a ser assegurado ao legislador para a adoção das medidas legislativas necessárias à regulamentação definitiva pendente, não se mostra adequado estabelecer disciplina substitutiva geral, ou seja, não é possível, à Suprema Corte, mediante decisão aditiva, fixar o regramento aplicável, expedindo, com pronta eficácia, provimento normativo temporário”, afirma o tribunal de São Paulo.
No recurso, o TJ afirma que a suspensão sem uma regra nacional pode produzir entendimentos conflitantes para situações semelhantes.
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