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Fonte: Estadão
A reforma tributária deu mais um passo nesta quarta-feira, 24, com o envio pelo governo ao Congresso Nacional da proposta de regulamentação. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse acreditar que a regulamentação pode ser aprovada na Câmara até o recesso parlamentar, em julho. Depois disso, iria para o Senado.
O sistema de impostos no Brasil já foi batizado de “manicômio tributário”, por conta da sua complexidade e da extrema dificuldade de ser entendido. A necessidade de uma reforma nesse sistema vem sendo discutida há décadas, mas só no ano passado um projeto ganhou força para ser votado e acabou sendo aprovado definitivamente no Congresso.
A ideia principal da reforma não é fazer com que as pessoas e empresas paguem menos impostos. É principalmente simplificar o processo, criando melhores condições para um crescimento econômico sustentável, de longo prazo.
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A avaliação unânime dos especialistas é de que essa não foi a reforma ideal, mas a possível, dadas as complexidades políticas enfrentadas. Nas palavras de Haddad, o projeto teria uma nota 7 ou 7,5, se comparado à reforma ideal. “Mas o sistema que temos atualmente é nota 1 ou 2″, disse, à época da votação do projeto no Senado.
Veja abaixo os principais pontos da reforma tributária:
O que é reforma tributária e por que ela é importante?
O sistema de cobrança de impostos no Brasil é considerado um dos mais caóticos do mundo. Temos impostos federais, estaduais e municipais, cada um com regras próprias, com alíquotas diferentes dependendo do Estado ou do município, cobrados de forma cumulativa (em cascata) durante todas as etapas da cadeia de produção, o que encarece tudo o que é fabricado e torna todo o processo muito burocrático.
As empresas precisam manter verdadeiros exércitos de funcionários para dar conta dos problemas tributários, que volta e meia vão parar na Justiça e acabam incentivando a sonegação. A ideia da reforma é simplificar essa cobrança, criar regras unificadas, que todos possam entender, o que deve reduzir significativamente os custos das empresas e melhorar esse cenário de judicialização e sonegação. No longo prazo, isso deve acabar favorecendo investimentos e o crescimento econômico.
Como vai funcionar?
A reforma aprovada no Congresso unifica cinco impostos sobre consumo, que incidem sobre todos os produtos e serviços: os federais II, PIS e Cofins, o estadual ICMS e o municipal ISS. Eles serão substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, ou seja, dividido em dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, federal) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, estadual e municipal).
Esses dois novos impostos terão alíquotas e regras uniformes em todo o País, o que vai acabar com a confusão dos impostos diferentes dependendo do local em que cada produto ou serviço é fabricado ou oferecido. Além disso, também será criado um Impostos Seletivo, que vai incidir sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.
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