Ministros do STF afirmam que não cabe anistia a Bolsonaro, mas oposição vai insistir; o que prevê a lei

Ministros do STF reforçaram que não cabe anistia ou indulto para os crimes pelos quais foram condenados o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados.

No julgamento, o ministro Flávio Dino afirmou que o plenário do Supremo já decidiu que os crimes contra a democracia não podem ser alcançados por perdões.

O relator, Alexandre de Moraes, também reforçou que ataques contra a ordem constitucional não podem ser tratados como delitos comuns, porque a Constituição deve se proteger de agressões contra ela mesma.

O que prevê a Constituição                                                                  Otexto constitucional estabelece que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito é imprescritível.

Na prática, a prescrição é o limite de tempo para o Estado punir um crime. Quando um delito é imprescritível, ele pode ser punido a qualquer tempo, independentemente da passagem dos anos.

Por isso, especialistas entendem que, se a Constituição considerou tais crimes tão graves a ponto de não prescreverem, também se deve concluir que não é cabível anistia, já que isso equivaleria a torná-los perdoáveis.

Indulto x anistia.

➡️ O indulto é o perdão individual concedido pelo presidente da República.

➡️ A anistia é o perdão coletivo, concedido por lei aprovada no Congresso.

Naquele caso, Alexandre de Moraes já havia afirmado que nem indulto nem anistia podem ser aplicados a crimes contra a democracia, justamente porque significaria autorizar que a Constituição fosse desrespeitada.

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