Sanor deverá contestar judicialmente lei aprovada na Câmara de vereadores

Projeto de lei sobre regulamentação de taxas de água e esgoto aprovado pela Câmara  deverá ser contestado judicialmente

A Câmara Municipal aprovou projeto dos vereadores Rafael Palma de Araújo e Clodoaldo Santana que “acrescenta o art. 9º à Lei Complementar de nº 3.762, de 28 de Setembro de 2010, sobre Sistema Municipal de Saneamento Básico.

O Departamento Jurídico da Prefeito, através do Dr. Flaviano Ribeiro deu parecer contrário. Já o departamento Jurídico da Câmara deu parecer favorável.

O Prefeito Gabriel Grassi – Thor,  disse concordar com o projeto e a lei foi sancionada.

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