Medida da Câmara a favor de Bolsonaro é inconstitucional e terá reação do STF, dizem especialistas

Embora Ramagem esteja protegido por uma prerrogativa constitucional, a resolução aprovada, no que diz respeito aos outros réus, é inconstitucional e deverá ter resposta dos ministros do STF, avaliam especialistas em Direito ouvidos pelo Estadão.

Os deputados se basearam em uma emenda constitucional de 2001, que diz: “Recebida a denúncia contra o senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”.