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O desligamento definitivo da carreira com remuneração para o resto da vida é previsto no artigo 42 da Lei 0rgânica da Magistratura Nacional (Loman) como a ‘sanção’ mais pesada imposta a juízes que saem do trilho da legalidade e da ética.
A Loman é um resquício dos anos de exceção. Criada em 1979 (Governo Figueiredo) ela se mantém incólume até hoje – a categoria é refratária a mudanças no texto, especialmente quando surgem propostas que ameaçam os dois meses de férias a que a toga tem direito.
Na semana passada, Campbell esteve em São Paulo. Foi homenageado no Instituto dos Advogados de São Paulo. O presidente da entidade, Diogo Leonardo Machado de Melo, enalteceu a atuação do ministro ‘no sentido da desburocratização da administração pública e na atualização da lei de improbidade administrativa’.
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