‘A classe política não aprendeu nada’, diz Mailson, ao comentar aprovação de pauta-bomba pelo Senado A

Uma “pauta-bomba” para as contas públicas, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185 de 2024, que regulamenta as aposentadorias de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE), foi aprovado por 57 votos a zero, o que, para Mailson, configura uma irresponsabilidade dos senadores. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

“Não há incentivos no Congresso para responsabilidade fiscal porque os parlamentares não são responsabilizados por suas irresponsabilidades. A culpa sempre vai cair na conta do governo da vez”, criticou o ex-ministro, sócio da Tendências Consultoria Integrada. Para ele, o governo tem de usar todos os recursos legais disponíveis para reverter o projeto se aprovado pela Câmara, mesmo que perca.

Pelos cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o impacto atuarial da medida (ao longo de 70 a 100 anos) pode chegar a R$ 103 bilhões, agravando o déficit dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

De acordo com Mailson, essas coisas acontecem porque “o Congresso descobriu, ou se deu conta, de que pode evitar veto a medidas irresponsáveis”.

“Isso está acontecendo com maior frequência. Por exemplo, o direito de empregada doméstica, por mais que seja justificado, não tem de estar na Constituição. Isso é objeto de uma lei ordinária. Mas por quê? Porque na Constituição não tem veto. Na Constituição, uma mudança é promulgada pelo presidente do Congresso, que no caso é o (Davi) Alcolumbre”, observou o ex-ministro.

Mailson reforça que em nenhum país sério do mundo a fixação de salários e princípios financeiros são podem ser objetos de alteração constitucional. “A Constituição não é para isso. O que o Senado fez hoje é uma violência aos princípios que regem as regras da Constituição Federal”, indignou-se o ex-ministro da Fazenda.

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